Quem foi o relator do acórdão 025334?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025334?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1988.

Acórdão STA (1988) — Banco de portugal

Acórdão

025334

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1988
Relator: Valadas Preto

Banco de portugalPessoa colectiva de direito publicoCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51 N1 J.
LPTA85 ART4.

Sumário

Sendo o Banco de Portugal uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de empresa publica, o conhecimento dos recursos dos actos administrativos dos seus orgãos inclui-se na competencia do Tribunal Administrativo de Circulo, nos termos do artigo 51, n. 1, do ETAF.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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