0042696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0042696
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Comproprietário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008115
Nr Documento: RL199210010042696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8c15ddc9988eec78025680300013bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042696.4D
Sumário
O comproprietário goza de legitimidade para reivindicar a coisa comum. A esse pedido pode o comproprietário cumular outros pedidos, tendentes à reparação da coisa comum.