05655/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria Pina Figueiredo Alves
Processo: 05655/01
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/99ed1af70bdf40f680256da30037e167
Texto
1 – C & A ......., veio na sequência do Acórdão proferido, requerer ao abrigo do artigo 669º do C.P.C., ex vi do art. 1º da LPTA, a reforma do mesmo, invocando em síntese que: ___ O facto invocado pelo despacho, que não é mais do que o facto em que assenta a decisão recorrida, é falso. ___ Este ao partir de um pressuposto e de um facto que nada tem a ver com os autos, como se retira do despacho proferido a fls. 170 (identificação errada do prédio objecto dos autos), o mesmo acontecendo com o presente Acórdão ao confirmar os fundamentos da sentença, quando tinha elementos para o não fazer, pelo que se deve considerar que só por lapso manifesto é que não o fez. . . __ . 2 – Da sentença recorrida, retira-se a imagem suficientemente concretizada ___ que não é afrontada por qualquer erro material de identificação ___ de que o prédio objecto dos presentes autos não comporta a reconstituição da actual situação hipotética. Foi nesta perspectiva, que o Acórdão de 29-08-2001, se limitou a remeter para os seus fundamentos. E é também nesta mesma perspectiva, que Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em indeferir a reforma peticionada. - . Lx. 25-10-01 Custas a cargo da Requerente, fixando-se o mínimo de taxa de Justiça. as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) António de Almeida Coelho da Cunha Magda Espinho Geraldes