0309630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0309630
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Prédio rústico, Unidade de cultura, Prédio urbano, Logradouro, Conhecimento no saneador, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006304
Nr Documento: RP199205050309630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce884fd8870092258025686b006651d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309630.8A
Sumário
Em acção de preferência fundada na venda de prédio confinante de área inferior à unidade de cultura em que se supõe ocorrer a situação configurada no artigo 1381, alínea a), do Código Civil, e não admitida, para efeitos civis, a categoria de prédios mistos, importa, antes de mais, determinar se um dos terrenos é, de facto, ou não, logradouro ( parte componente ) de prédio urbano, ou se existem dois prédios distintos, autónomos e independentes entre si, sendo um rústico e outro urbano, e, no caso de se dever considerar o prédio confinante um só e único prédio, se, à luz do critério que o Código Civil estabelece, ele constitui um prédio rústico, ou, antes, um prédio urbano, sendo necessário apurar os elementos indispensáveis à qualificação do prédio confinante como rústico ou urbano. Uma vez que, à excepção da prova documental, as provas se produzem, em regra, na fase instrutória subsequente à da condensação ( artigos 512 e 513 do Código de Processo Civil ), o apuramento dessa matéria de facto só poderá ter lugar através de prova a produzir na 1ª instância.