0122628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0122628
Acórdão
Descritores: Divórcio, Violação dos deveres conjugais, Caducidade da acção, Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011243
Nr Documento: RP199004030122628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29df3201262e85838025686b00668ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122628.40
Sumário
Com a indicação dos meios concretos de prova e da razão de ciência das testemunhas devem considerar-se como especificados os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, pelo que não há qualquer violação do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil. A nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, só ocorre quando se trata de questão essencial para a solução do pleito ou que não esteja prejudicada pela solução dada a outra. O exercício de uma profissão pelo cônjuge mulher representa o exercício de um direito constitucionalmente garantido, pelo que a ausência dela do lar conjugal durante o horário de trabalho não representa qualquer violação dos deveres conjugais de assistência e coabitação. As esporádicas viagens excursionistas da mulher não implicam, de "per si", qualquer violação dos deveres conjugais de cooperação e assistência. O prazo de caducidade do direito ao divórcio - artigo 1786, n. 1 do Código Civil - conta-se, não a partir do próprio facto, mas do conhecimento dele pelo cônjuge ofendido.