9941236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 9941236
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028161
Nr Documento: RP200003159941236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82880ce3f0c3c4a7802568e300457f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941236.D8
Sumário
Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal em multa e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados não é possível a suspensão da execução desta pena acessória por tal não ser permitido pelo artigo 50 n.1 daquele Código, pois não foi aplicada ao arguido qualquer pena de prisão.