0294/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0294/09
Acórdão
Descritores: Compensação de créditos, Impugnabilidade, Juros indemnizatórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065884
Nr Documento: SA2200907080294
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c74fa8a77e697be7802575f30045ceb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0294.09.E6
Sumário
O facto de os actos de liquidação de contribuição autárquica que estão na origem das dívidas compensadas poderem ser impugnados, não obsta a que o acto determinante da compensação seja, também ele, autonomamente impugnável, porque lesivo dos direitos do contribuinte (artigos 268.º, n.º 4 da CRP e 95.º, n.º 1 da LGT); Como a compensação foi efectivada antes da execução, o contribuinte não podia deduzir reclamação judicial contra o acto de compensação, restando-lhe a via do recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) contra o acto da autoridade tributária que o determinou, na suposição, tida por aceitável, de que os procedimentos “mecanizados e informatizados” através dos quais a compensação se efectiva concretizam ordens transmitidas por alguém, presuntivamente quem, que por se situar no topo da hierarquia da Direcção-Geral dos Impostos e por assinar, mesmo que de “chancela” as comunicações através das quais ao contribuinte é comunicada a compensação, se tem por seu autor; Informatizados ou não, os actos lesivos têm de ser fundamentados de modo a que possam ser compreensíveis pelos seus destinatários e para que estes, querendo, contra eles possam reagir (artigos 268.º, n.º 3 da CRP e 36.º do CPPT); O facto de não estarem preenchidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT não significa que o recorrente não possa ter direito a tais juros, fundados no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, caso se apure ter havido erro na liquidação imputável aos serviços, mas o bem fundado dessa pretensão terá de ser apurado em meio processual que tenha por objecto o próprio acto de liquidação, pois que só através de meio processual em que se discuta a ilegalidade da própria liquidação haverá elementos para apurar da existência de tal erro.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – O Director-Geral dos Impostos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 5 de Novembro de 2008, que anulou, por falta de fundamentação, o seu despacho determinante de compensações de reembolsos de Contribuição Autárquica decorrentes de revisões oficiosas de liquidações de Contribuição Autárquica respeitantes ao ano de 1990, apresentando as seguintes conclusões: No presente caso, pretendeu a recorrente obter a anulação de actos inexistentes. Na verdade, requereu a anulação de “actos” do Director-Geral que “supostamente” terão, expressa e autonomamente, se pronunciado sobre e ordenado as compensações ora impugnadas. Todavia, tais compensações são efectuadas na sequência de um procedimento de revisão da liquidação, revisão esta da competência dos Serviços Centrais da DGCI, nos termos do n.º 3 do art. 20.º do CCA. Assim, as ditas compensações, são parte do mesmo processo de revisão de liquidação, como também se retira do art. 89.º do CPPT, uma vez que elas são efectuadas “a final” e, obrigatoriamente, desde que haja dívidas do executado à mesma AT. O que significa que essa compensação continua a ser imputável aos Serviços Centrais da DGCI, não existindo qualquer acto destacável de um órgão da AT que se pronuncie autonomamente sobre ela, nomeadamente sobre a sua conformidade com a lei, e ordene essa compensação. Daí que a recorrida não pudesse, com o presente meio processual – recurso contencioso de anulação -, obter a anulação das liquidações como muito bem referiu a Mm.ª Juiz “a quo”. Como, também, não podia obter a anulação das compensações efectuadas, por este meio, com fundamento em falta de fundamentação, que fundamentou a sentença recorrida, pois que, inexiste acto destacável a determinar as ditas compensações, sendo por esse motivo, o meio próprio para reagir contra as compensações efectuadas – porque inseridas ou próprias do acto de liquidação ou de revisão de liquidação, feitas no âmbito do mesmo processo e pela entidade com competência para as referidas liquidações – a impugnação judicial. Deste modo, não existindo acto destacável não se pode imputar ao mesmo qualquer falta de fundamentação, sendo evidente, que a imposição do dever de fundamentar é inerente a actos volitivos praticados por órgão da AF, não podendo ser reclamado aos procedimentos mecanizados e informatizados. Nesse mesmo sentido, também se concluiu no douto Ac. Proferido pelo TCA-Sul, em 07.Set.08, no recurso 1239/06. Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência a douta decisão substituída por outra que rejeite o recurso por não se poder anular o que não existe, i.é, falta de objecto, ou por impropriedade do meio utilizado, com todas as legais consequências. 2 – Também A…, S.A, com os sinais dos autos, interpôs recurso subordinado da sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido de juros indemnizatórios por si deduzido, onde conclui nos seguintes termos: Contrariamente ao decidido, a Recorrente tem direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do artigo 43º n.º 3 b) da LGT. Uma vez que a AF efectuou anulações oficiosas de liquidações de CA anteriormente pagas, mas os reembolsos daí emergentes nunca foram pagos ao contribuinte. Os artigos 43.º n.º 3 b) da LGT e 61º do CPPT devem ser interpretados e aplicados em respeito do princípio constitucional da justiça, consagrado nos artigos 55.º da LGT e 266.º n.º 2 da CRP. A douta sentença violou o disposto nos artigos 61.º do CPPT e 43.º n.º 3 b) da LGT. E o dito princípio da justiça, consagrado nos artigos 55.º da LGT e 266.º, n.º 2 da CRP. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas, concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando a douta sentença no segmento ora recorrido e reconhecendo o direito da recorrente a juros indemnizatórios, V. Exas. Farão, como sempre, inteira JUSTIÇA. 3 – O Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido de que os recursos não merecem provimento, devendo a sentença recorrida ser confirmada. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São as de saber se a compensação por iniciativa da Administração fiscal efectuada à recorrente é susceptível de impugnação por via do recurso contencioso de anulação de acto do Director-Geral dos Impostos (recurso do Director-Geral dos Impostos) e a de saber se são devidos à recorrente particular juros indemnizatórios com fundamento na alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT). Matéria de facto Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: A contribuição autárquica do ano de 1999 respeitante ao prédio inscrito sob o art.º 10047 foi objecto de revisão tendo dado lugar à anulação de determinadas quantias. Das ditas anulações resultou um crédito a favor da ora recorrente correspondente ao reembolso de € 6.700,85 e € 4.661,58. O crédito identificado em 1) foi objecto de compensação a favor de dívidas igualmente respeitantes a Contribuição Autárquica, cfr. 7 e 9 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. O crédito em causa foi utilizado para compensação das dívidas de contribuição autárquica do ano de 1990 e 1991. A contribuição autárquica do ano de 1991 no valor de € 4.204,94, já havia sido anulada em 1993, cfr. fls. 21 destes autos e que aqui se dá por reproduzida. A compensação foi efectuada em 16.12.2003, cfr. fls. 7 e 9 destes autos. Apreciando. 6.1 Da impugnabilidade do acto determinante da compensação efectuada Nas suas alegações de recurso, o Director-Geral dos Impostos insurge-se contra a sentença recorrida, pois que, na sua perspectiva, a sentença teria anulado “ o que não existe”, ou seja, “não existe qualquer acto destacável de um órgão da AT que se pronuncie autonomamente sobre ela, nomeadamente sobre a sua conformidade com a lei, e ordene essa compensação”, pelo que também “não se pode imputar ao mesmo qualquer falta de fundamentação, sendo evidente, que a imposição do dever de fundamentar é inerente a actos volitivos praticados por órgão da AF, não podendo ser reclamado aos procedimentos mecanizados e informatizados” (cfr. conclusões números 1, 3 e 6 das alegações de recurso supra transcritas). Do alegado, parece resultar que na tese da autoridade recorrente a compensação questionada nos presentes autos é um acto “sem autor”, ou até um “não acto”, fruto de um programa informático dotado de vontade própria, ou mesmo sem vontade, não sujeito aos ditames da constitucionais e legais respeitantes ao dever de fundamentação, pois que tal dever não poderia ser “reclamado aos procedimentos mecanizados e informatizados”. Restaria ao contribuinte, na tese da autoridade recorrida, impugnar a liquidação, se para isso tivesse motivo, pois que a compensação em si mesma seria inimpugnável porque não seria acto volitivo de ninguém. Não é esta, contudo, a concepção do legislador, desde logo, do legislador constitucional. O critério constitucional de recorribilidade dos actos é, em face da Constituição Portuguesa, o da sua “lesividade”, ou seja, são impugnáveis quaisquer actos administrativos lesivos independentemente da sua forma (cfr. o n.º 4 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa e VASCO PEREIRA DA SILVA, Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Lisboa, 1995, em especial pp. 660/691), sendo este critério de recorribilidade também consagrado, como não poderia deixar de ser sob pena de inconstitucionalidade, na Lei Geral Tributária (artigo 95.º, n.º 1 da LGT). Ora, é evidente que a compensação efectuada privou o contribuinte de receber o montante correspondente ao crédito que lhe foi reconhecido por via da anulação oficiosa da liquidação de contribuição autárquica, daí que o acto que está origem dessa privação seja autonomamente impugnável, porque lesivo dos direitos dos seus direitos. O Director-Geral dos Impostos parece, contudo, questionar da idoneidade do meio usado para trazer a questão a juízo, inferindo-se das alegações que apresentou que, na sua perspectiva, o contribuinte poderia apenas impugnar as liquidações de contribuição autárquica que estariam na origem das dívidas com as quais o crédito foi compensado. Não lhe assiste, porém, razão. Os actos de liquidação de contribuição autárquica que estão na origem das dívidas compensadas podem ser impugnados, e foram-no já, aliás (um deles foi inclusivamente anulado oficiosamente há mais de 10 anos – cfr. o ponto 5 do probatório supra reproduzido). A tutela judicial do contribuinte não se esgota, contudo, nesse direito à impugnação, pois que o acto determinante da compensação é também autonomamente impugnável. Como a compensação teve lugar ainda antes da execução fiscal – aí residindo outra ilegalidade, como bem observa o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal (cfr. parecer a fls. 160 dos autos), pois que a norma invocada para a compensação, o artigo 89.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), apenas permite que esta possa operar na fase de cobrança coerciva, pois que apenas nessa fase haverá “executado” [cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume I, 5.ª ed., Lisboa, p. 631 (nota 3 ao art. 89.º do CPPT)] -, a recorrente não podia deduzir reclamação judicial contra a compensação, restando-lhe, pois, a via do recurso contencioso contra o acto da autoridade que a determinou, na suposição, que se tem de ter por aceitável, de que “os procedimentos mecanizados e informatizados” através dos quais a compensação teve lugar concretizam ordens transmitidas por alguém, presuntivamente por quem no topo da hierarquia da Administração responde pelos actos, mesmo que informatizados, da Direcção-Geral dos Impostos, ou seja, o seu Director-Geral (e que, além do mais, assina, mesmo que “de chancela”, as “comunicações” através das quais o recorrente particular pôde saber que as compensações teriam sido efectuadas – cfr. os “prints” a fls. 7 e 9 dos autos). Acresce que, informatizados ou não, os actos lesivos têm de ser fundamentados por forma a que possam ser compreensíveis pelos seus destinatários e para que estes, querendo, contra eles possam reagir, sendo que o direito à fundamentação corresponde a uma outra garantia fundamental dos contribuintes (artigos 268.º, n.º 3 da Constituição e 36.º do CPPT) que a Administração não pode deixar de observar mesmo quando recorra a mais expeditos de concretização das tarefas que legalmente lhe cabem. Improcedem, pois, as alegações do recorrente Director-Geral dos Impostos, não merecendo aqui qualquer censura a sentença recorrida. 2 Do direito a juros indemnizatórios A sentença recorrida, na parte referente aos juros indemnizatórios pedidos pela recorrente particular, considerou não serem estes de deferir pois que em causa no processo não estava a discussão da legalidade do acto de liquidação mas a do acto que determinou a compensação e o artigo 61.º do CPPT garante tal direito quando “em reclamação graciosa ou processo judicial, se apure que houve erro na liquidação imputável aos serviços” (cfr. sentença recorrida, a fls. 111 dos autos). Inconformada com o decidido, alega a recorrente particular que o seu direito a juros se funda na alínea b), do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, pois que houve anulação oficiosa de imposto anteriormente pago sem que houvesse restituição dos montantes resultantes da liquidação anulada no prazo de 30 dias após a decisão (cfr. os números 1 a 4 do probatório supra reproduzido). Vejamos. Dispõe a alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT: Artigo 43.º Pagamento indevido da prestação tributária 1 – (…) 2 – (…) 3 – São também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias: (…) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito; (…) 4 – (…). O recorrente particular funda o seu direito a juros indemnizatórios no preceito transcrito, alegando que como o crédito emergente da anulação oficiosa da contribuição autárquica anteriormente paga não lhe foi reembolsado, antes aplicado na compensação de outras dívidas existentes no sistema, teria direito a juros. Basta, contudo, atentar na letra do preceito para concluir que a pretensão do recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios não encontra guarida no preceito legal transcrito, pois que, no caso dos autos, a nota de crédito resultante da anulação oficiosa da contribuição autárquica antes paga foi efectivamente processada (cfr. os documentos juntos pelo recorrente a fls. 7 e 9 dos autos), embora o montante dela constante não tenha sido reembolsado, porque aplicado na compensação. Não parece que esta interpretação da norma, decorrente do seu teor literal, seja ofensivo do princípio da justiça (artigo 266.º, n.º 2 da Constituição da República), como alega o recorrente. O facto de não estarem preenchidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT não significa que o recorrente não possa ter direito a tais juros, fundados no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, caso se apure ter havido erro na liquidação imputável aos serviços. Não obstante, o bem fundado dessa pretensão terá de ser apurado em meio processual que tenha por objecto o próprio acto de liquidação, e não o acto de compensação, como bem disse a Meritíssima juíza “a quo”, pois que só através de meio processual em que se discuta a ilegalidade da própria liquidação haverá elementos para apurar da existência ou não de erro imputável aos serviços. Os recursos não merecem provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente particular, pois que o recorrente Director-Geral dos Impostos delas estava isento. Lisboa, 8 de Julho de 2009. – Isabel Marques da Silva (relatora) - Brandão de Pinho - António Calhau.