9750341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750341
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Caducidade, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022196
Nr Documento: RP199710139750341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac8b913e98afb37d8025686b006703c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750341.E9
Sumário
Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento do seu montante com a indemnização legal, é inadmissível a reconvenção do inquilino réu para que se declare que adquiriu o direito de propriedade sobre o objecto locado, pela via da acessão industrial imobiliária, por nele ter levado a efeito uma construção de valor superior ao do terreno.