017113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017113
ACORDAO
Descritores: Despacho concordo, Motivação, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/11/04.
Nr Convencional: JSTA00005154
Nr Documento: SA119831110017113
Data de Entrada: 27/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb5c8845e6a337a802568fc003844d1
Sumário
O despacho de "concordo" que recaiu numa informação a propor o indeferimento de um recurso hierarquico necessario sem que se saiba quais as razões factuais e juridicas que conduziram o pensamento do autor do despacho recorrido esta viciado na forma.
