038107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038107
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Nulidade, Anulabilidade, Notificação do acto administrativo, Inconstitucionalidade, Nulidade de sentença, Arguição de vícios
Recorrente: Freitas , Artur
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045768
Nr Documento: SA119960429038107
Data de Entrada: 29/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b374854a39be5634802568fc0039504eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038107.8D
Sumário
A falta de fundamentação do acto administrativo, não determina como regra a sua nulidade, mas apenas a mera anulabilidade. Se o vício de falta de fundamentação se reporta ao acto administrativo, não pode imputar-se tal vício à notificação desse acto, acto externo que é, complementar daquele e que visa tão somente dar-lhe eficácia, não contendendo com a existência e validade do próprio acto. Imputada ao acto recorrido violação dos arts. 11, 13 e 18 da Constituição, não há possibilidade de conhecer desses vícios, se o recorrente não esclarece em que termos ocorre tal violação e nem se vê como poderiam ter sido violados. De igual modo, não é possível conhecer da imputada violação dos arts. 659, 660 e 668 do C.P.Civil, se o recorrente não esclarece como e em que termos se verificam as respectivas nulidades tanto mais que nem ao menos vem indicados os números e alíneas daquelas disposições, pretensamente violadas pela sentença recorrida.