000250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000250
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Arquivamento, Escrita comercial, Contribuinte do grupo b, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014143
Nr Documento: SA219751217000250
Data de Entrada: 21/10/1974
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8341918784b27648802568fc00371349
Sumário
A falta de arquivamento, na forma e pelo tempo devidos, de documentos relacionados com os livros de escrituração, por parte de contribuinte do grupo B, e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 134 e 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial.
