1544/12.7TBLLE-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I) - Nos termos do disposto no artº. 810º, nº. 1, al. e) do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008 de 20/11, o requerimento executivo deve conter a exposição sucinta dos factos (causa de pedir) que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo.

II) - O protesto por falta de pagamento de uma letra ou de uma livrança não é necessário para accionar o avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança.

III) - Visando o oposição à execução obstar à produção dos efeitos do título executivo e à procedência da execução, é sobre o oponente que recai o ónus de alegação e prova da inexistência do direito do exequente ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, que constituem matéria de excepção (artº. 342º, nº. 2 do Código Civil).

IV) - Tendo o executado/oponente invocado o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, factos esses que seriam impeditivos do direito invocado pelo exequente (portador da livrança), consubstanciando uma excepção peremptória, recai sobre aquele o ónus não só de alegar, como também de provar, esses factos (cfr. artºs 493º, nº. 3 do CPC e 342º, nº. 2 do Código Civil).

Sumário da relatora

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I. RELATÓRIO

A executada A... deduziu oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, que corre termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Loulé com o nº. 1544/12.7TBLLE, em que é exequente Banco ...,SA. e co-executado F..., invocando, em síntese, as seguintes excepções:

- nulidade do título executivo por ter havido preenchimento abusivo do mesmo, dado a livrança ter sido preenchida, após ter sido assinada em branco, sem o consentimento da executada/oponente, não existindo qualquer pacto de preenchimento da livrança;

- caducidade do direito de acção, por da livrança apresentada não constar nenhum protesto por falta de aceite ou de pagamento, no prazo legalmente estabelecido para o efeito;

- nulidade do processo executivo, por ineptidão do requerimento executivo dada a falta de causa de pedir, porquanto o exequente não demonstrou, nem reconheceu qualquer obrigação pecuniária individualizada e não concretizou quais os montantes em dívida.

Termina, pedindo a procedência das excepções de preenchimento abusivo do título executivo e de caducidade do direito de acção, com a consequente nulidade do título executivo e extinção da instância executiva, bem como a declaração de nulidade do título executivo “por ineptidão da causa de pedir, ou caso assim não se entenda, que seja julgado que o valor peticionado não é devido na sua totalidade, devendo ser reduzido.

Regularmente notificado, o exequente apresentou contestação, pronunciando-se pela improcedência das excepções invocadas e impugnando o alegado pela oponente, tendo concluído pela improcedência da oposição.

Dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador no qual foram julgadas improcedentes as excepções de nulidade do processo executivo, consubstanciada na ineptidão do requerimento executivo e de caducidade do direito de acção, abstendo-se o Tribunal “a quo” de elaborar a base instrutória.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo.

Após a resposta à matéria de facto constante do requerimento inicial de oposição e da contestação apresentada pelo exequente, que não sofreu qualquer reclamação, foi proferida sentença que julgou improcedente a oposição à execução.

Inconformada com tal decisão, a executada/oponente A... dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões (após convite ao aperfeiçoamento), que passamos a transcrever:

«1º A executada e ora recorrente apresentou oposição à execução, que deu origem ao apenso, supra melhor identificado, na qual se invocou a nulidade do título, caducidade do direito de acção e nulidade do processo executivo, por ineptidão da causa de pedir.

2º Na presente acção executiva foi oferecido, como título executivo, uma Livrança, emitida, alegadamente, em 20/08/2002 e vencida a 18/05/2012, conforme feito constar do referido título; mas a mesma, foi subscrita em branco, sem aposição de qualquer valor, na data da subscrição da mesma, sem indicação de qualquer data de vencimento, sem que tenha sido convencionada a taxa de juros ou o prazo de vencimento.

3º Assim, a livrança ao ter sido preenchida, após ter sido assinada, em branco, e sem o consentimento ou autorização da ora recorrente, sem que tenha sido apresentada para aceite, a ora recorrente entende que se está perante uma excepção de preenchimento abusivo do título, porquanto o exequente não demonstrou, por documento idóneo, a convenção de preenchimento, nem as cláusulas integradoras de tal convenção/pacto, a qual constitui não só o fundamento do preenchimento da livrança como, essencialmente, a razão do direito alegado pela exequente.

4º Pelo exposto, se da Livrança apresentada não consta nenhum protesto por falta de pagamento, num dos dois dias úteis seguintes, nos termos do art. 44º da LULL, nem consta a palavra “Aceite”, conforme prescrevem os arts. 21º a 26º da LULL, o prazo para o protesto expirou, por falta de aceite e/ou do pagamento, o exequente, perdeu os seus direitos de acção contra o sacado, de acordo com o art. 53º conjugado com o art. 77º e com os arts. 21º e seguintes, todos da LULL.

5º E em consequência, deveria ter sido julgada, por provada, a excepção peremptória de caducidade do direito de acção, para todos os efeitos legais, previstos nos arts. 487º, nº2, 493º, nº3 e 496º do CPC, o que não aconteceu, no tribunal a quo.

6º Não tendo o exequente, no seu requerimento executivo, elaborado uma exposição, mesmo que sucinta, dos factos que fundamentam o seu pedido, nem demonstrado quais os montantes em dívida, a título de capital, juros e demais despesas, não se consegue apreender qual a causa de pedir inerente ao requerimento executivo. E assim sendo, o requerimento executivo deveria ter sido declarado inepto e por sua vez, nulo, por falta de causa de pedir, nos termos do art. 193º, nºs. 1 e 2 alínea a) do CPC.

7º Em consequência, todo o processo executivo deveria ter sido também declarado nulo, ao abrigo dos arts. 493º, n.º2 e 494º alínea b) do CPC.

8º Por seu turno, a dívida não podia ter sido considerada certa, exigível e líquida, nos termos exigidos pelos arts. 802º e 814º, alínea e) do CPC.

9º À data da propositura da presente execução, mais concretamente a 29/05/12, os juros remuneratórios e moratórios, bem como o respectivo imposto, encontravam-se pelo menos, parcialmente prescritos, desde 02/03/2003 até 28/5/2007, ao abrigo do art. 310, al. d) do CC, pelo que deveriam ter sido declarados prescritos, tendo em conta, que tal vicio é de conhecimento oficioso.

10º Termos em que, se conclui, pugnando pela revogação da sentença recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra, que julgue a oposição á execução procedente».

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 128.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 660º, nº. 2, 684º, nº. 3 e 685º-A, nº. 1 todos do Código de Processo Civil, na versão anterior à Lei nº. 41/2013 de 26/6, aplicável “in casu”.

Nos presentes autos, o objecto do recurso interposto pela executada/oponente A..., delimitado pelo teor das suas conclusões, circunscreve-se à apreciação das seguintes questões:

- Ineptidão do requerimento executivo;

- Caducidade do direito de acção;

- Preenchimento abusivo do título executivo;

- Prescrição dos juros remuneratórios e moratórios e do imposto de selo.

Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos [transcrição]:

«1- Na acção executiva apensa foi oferecido, como título executivo, uma livrança com data de emissão em 20/08/2002 e vencimento em 18/05/2012.

2- A referida livrança foi subscrita em branco.

3- Não tendo sido aposto qualquer valor, na data da subscrição da mesma.

4- Nem indicada qualquer data de vencimento.

5- A livrança foi assinada pela executada no verso e após preenchida e apresentada como título executivo.

6- A exequente vem peticionar a quantia total de € 39.240,27.

7- Indicando que a livrança serviu de garantia a um contrato de mútuo n.° 0297000777, designado por “Crédito ao Consumo BES”.

8- A executada esteve casada com o executado até 2003.

9- Não se encontra rubricada a folha relativa às condições gerais do “Crédito ao Consumo BES”.

10- A exequente celebrou com a executada e então marido, F..., um contrato de mútuo, mediante o qual lhes emprestou o valor de € 21.149,30.

11- Para garantia daquele mútuo o executado subscreveu a livrança oferecida como título, tendo a executada dado o seu bom aval ao subscritor da livrança.

12- O referido empréstimo destinou-se à realização de pequenas obras.

13- E foi celebrado em 20/08/2002, cujo montante seria amortizado em 60 prestações mensais e sucessivas, por débito na conta de depósitos à ordem n°. 2970 6002 003, de que a executada é titular.

14- Tais prestações contemplavam o reembolso de capital e o pagamento de juros à taxa anual e nominal de 8,500%, acrescida da sobretaxa de mora de 2,000% em caso de incumprimento.

15- Os executados pagaram a última prestação em 02/03/2003.

16- Nessa data encontrava-se em dívida o montante de capital de € 19.396,58.

17- Ao montante de capital em dívida (€ 19.396,58) acresceu o montante de € 19.798,40 a título de juros remuneratórios, moratórios e imposto de selo, contabilizados às taxas contratuais, desde a data de incumprimento (02/03/2003) até à data de vencimento aposta na livrança (18/05/2012), perfazendo o valor total de € 39.194,98.

18- A executada entregou à exequente a livrança como garantia do cumprimento das responsabilidades assumidas, cujo montante e data de vencimento se encontravam em branco para que esta os fixasse na data que julgasse conveniente, pelo montante que compreende o capital em dívida, comissões, juros e outros encargos, assentindo à sua entrega nestes termos e condições.

19- O assentimento à entrega da livrança como garantia e a autorização do seu preenchimento foi dada por ambos os executados e consta do próprio texto do contrato de crédito.

20- Em 23/04/2012 o departamento de recuperação de crédito da exequente enviou à executada uma carta a denunciar o contrato, a comunicar o preenchimento da livrança entregue como caução e a reclamar a liquidação dos montantes em dívida, discriminando o valor de capital e juros e fixando uma data limite de pagamento».

Apreciando e decidindo.

Insurge-se a executada/oponente, ora recorrente, contra o despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de ineptidão do requerimento executivo e de caducidade do direito de acção, por ela deduzidas na oposição à execução, bem como contra a sentença recorrida que julgou improcedente a oposição à execução, por não se terem provados os factos que consubstanciavam a excepção de preenchimento abusivo do título executivo (livrança) invocada na oposição.

Passamos a analisar cada uma destas questões.

I) - Ineptidão do requerimento executivo:

Invoca a recorrente a ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir, porquanto, em seu entender, não contém uma exposição, mesmo que sucinta, dos factos que fundamentam o pedido do exequente, nem descrimina quais os montantes em dívida, a título de capital, juros e demais despesas.

Vejamos se lhe assiste razão.

Esta questão, em particular, é apreciada no despacho saneador, de que ora se recorre, nos seguintes termos [transcrição]:

«(...)

Conforme estatui o artº 193º, nº 1 do Código de Processo Civil “É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial”.

E de acordo com a al. a) do nº 2 do mesmo preceito legal, “Diz-se inepta a petição (...) quando falte (...) a causa de pedir”.

Segundo impõe o artº 810º, nº 1, al. e), do mesmo diploma, “No requerimento executivo (...) o exequente (...) expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo”.

Analisado o requerimento executivo apresentado, verifica-se que no mesmo são, efectivamente, descritos os factos que fundamentam o pedido, o qual consiste na cobrança da indicada quantia exequenda, na sequência do contrato de mútuo ali indicado, o qual foi incumprido, conduzindo à emissão da livrança oferecida como título, subscrita pela executada enquanto avalista.

Tanto bastaria para considerar não se verificar a apontada nulidade do processo, por ineptidão do requerimento executivo.

Acresce que, como se evidencia da oposição à execução apresentada, a executada interpretou convenientemente tal requerimento executivo, o que releva nos termos do artº 193º, nº 3 do Código de Processo Civil.

Destarte, sem necessidade de maiores considerações, julgo improcedente a alegada nulidade total do processo, consubstanciada na ineptidão do requerimento executivo».

Como é sabido, a causa de pedir é o facto constitutivo da situação jurídica material que se quer fazer valer, é, pois, a relação fundamental. A causa de pedir é constituída pelos factos essenciais de que nasce o direito invocado, é um elemento imprescindível da identificação da pretensão processual, enquanto o título executivo é apenas o documento donde consta a obrigação, um instrumento probatório da obrigação exequenda, mas não donde ela nasce.

E de acordo com o disposto no artº. 810º, nº. 1, al. e) do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008 de 20/11, o requerimento executivo deve conter a exposição sucinta dos factos (causa de pedir) que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (cfr. Prof. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2ª ed., Coimbra Editora, pág. 133 e Conselheiro Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 7ª ed. revista e actualizada, Liv. Almedina, pág. 126).

No requerimento executivo em apreço e em sede de exposição de factos, o exequente vem referir, com base no documento dado à execução, que;

«1º (...) é dono e legítimo portador de uma livrança subscrita pelo executado F... e avalizada pela executada A... , a seguiir identificada e que ora se junta como Doc. 1 e se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais:

· Livrança no valor de € 39.194,98, emitida em 20/08/2002 e vencida em 18/05/2012.

2º Tal livrança serviu de garantia a um contrato de mútuo nº. 0297000777, designado por “Crédito ao Consumo BES”, cfr. Doc. 2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

3º A livrança apresentada a pagamento não foi paga até à presente data, em dinheiro ou por qualquer outra forma, por nenhum dos intervenientes obrigados.

4º À quantia supra indicada acrescerá juros de mora à taxa legal de 4% - Portaria nº. 291/2003, de 8 de Abril - bem como imposto de selo, desde a data do respectivo vencimento (18/05/2012) até efectivo e integral pagamento.

5º A dívida é líquida, certa e exequível.

7º A livrança é título executivo nos termos da al. c) do nº. 1 do artº. 46º do C.P.C.».

E mais adiante, na parte reservada à “Liquidação da Obrigação”, refere:

«Livrança no valor de € 39.194,98, vencida a 18/05/2012;

Capital: € 39.194,98;

Juros: € 43,55 - desde 19/05/2012 e até à presente data (29/05/2012);

Imposto de selo: € 1,74;

Assim e nesta data, a dívida ascende a € 39.240,27, à qual acrescerão juros de mora à taxa legal de 4% - Portaria nº. 291/2003, de 8 de Abril - e imposto de selo, até efectivo e integral pagamento».

Como se verifica pelo teor do requerimento executivo, salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente, pois no mesmo são descritos sucintamente os factos que fundamentam o pedido, o qual consiste na cobrança da quantia exequenda supra indicada.

Conforme é explanado no requerimento executivo, a livrança oferecida como título executivo e junta como “Doc. 1” (fls. 76), foi subscrita pela executada/oponente enquanto avalista e entregue ao exequente para garantia do cumprimento de um contrato de mútuo ali identificado (vide “Doc. 2” constante de fls. 77 e 78), tendo sido emitida na sequência do incumprimento desse contrato, conforme resulta do teor do “Doc. 2” junto aos autos e para o qual remete o requerimento executivo.

Por outro lado, contrariamente ao que é referido pela recorrente, no requerimento executivo estão descriminados os montantes em dívida, a título de capital, juros e imposto de selo.

Como bem se refere na decisão recorrida, tal bastaria para considerar que não se verifica a apontada nulidade do processo, por ineptidão do requerimento executivo.

No entanto, acresce referir que, como se evidencia da oposição à execução apresentada, a executada/oponente interpretou convenientemente o requerimento executivo, o que se mostra relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 193º, nº. 3 do CPC.

Em face do acima exposto, estando a causa de pedir, em nosso entender, devidamente identificada e concretizada, bem andou o Tribunal recorrido ao considerar que não ocorre a ineptidão do requerimento executivo e em julgar improcedente a alegada nulidade total do processo executivo, pelo que improcede, nesta parte, o recurso de apelação.

II) - Caducidade do direito de acção:

Vem a recorrente arguir a caducidade do direito de acção, por da livrança apresentada não constar nenhum protesto por falta de aceite ou de pagamento, no prazo legalmente estabelecido para o efeito.

Ora, vejamos.

Na decisão do Tribunal “a quo”, que aprecia esta questão, refere-se o seguinte [transcrição]:

«(...)

A caducidade é um instituto que se caracteriza, no essencial, pela pré-fixação normativa de um prazo, dentro do qual pode ser exercido um direito que é dele contemporâneo e que se extingue decorrido o mesmo prazo de exercício.

Trata-se de uma figura geral do nosso ordenamento jurídico, sendo que todos os direitos devem ser exercidos no prazo legalmente estabelecido, só assim não sendo quando se tratem de direitos disponíveis pelas partes (artº 330º do Código Civil).

No que ora releva, a executada não alega sequer qual o prazo expirado, dentro do qual o direito de acção da exequente devia ter sido exercido, o qual fundamentaria a invocada excepção peremptória de caducidade.

Poder-se-ia entender, pela singela remissão efectuada no final do articulado ao artº 53º da L.U.L.L., que a executada pretendia referir-se a qualquer um dos prazos ali referidos.

Porém, manifestamente, não se evidencia transcorrido qualquer um deles, sempre se reafirmando que caberia à executada identificar os factos que fundamentam a invocada excepção de caducidade.

Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, improcede a excepção peremptória de caducidade invocada».

Adiantamos, desde já, que acompanhamos os argumentos expendidos na decisão recorrida para julgar improcedente a excepção de caducidade invocada pela executada/oponente.

No entanto, ainda sobre esta questão, acresce referir o seguinte:

As obrigações a que a executada/oponente está adstrita são obrigações de aval.

O artº. 32º da LULL preceitua que “o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada” (§ 1º) e ainda, que “a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma” (§ 2º).

Por outro lado, dispõe o artº. 53º da LULL, além do mais, que depois de expirados os prazos fixados para se fazer o protesto por falta de pagamento, ou para apresentação a pagamento no caso da cláusula “sem despesas”, o portador perdeu os seus direitos de acção contra os endossantes, o sacador e os outros co-obrigados, com excepção do aceitante.

Por sua vez, o artº. 77º da LULL determina a aplicabilidade às livranças das disposições relativas às letras que expressamente indica – e, entre elas, as respeitantes ao direito de acção por falta de pagamento (artºs 43º a 50º e 52º a 54º). E o artº. 78º da LULL acrescenta que o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.

Ora, o aval integra uma obrigação de garantia, dada por uma pessoa a favor de outra que já é obrigada numa letra. É, por um lado, uma obrigação acessória, já que se destina a garantir o cumprimento da obrigação principal, e, por outro, uma obrigação autónoma, pois que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula.

No caso do aval ao subscritor, o avalista obriga-se a responder no lugar do subscritor. A sua posição não é equivalente ao sacador, endossantes e co-obrigados a que alude o artº. 53º da LULL, pois que estes são meros obrigados de regresso, responsáveis entre si nos termos do artº. 516º do Código Civil, enquanto aquele é um obrigado directo, que fica sub-rogado nos direitos do subscritor (artºs 32 e 77 da LULL).

Daí que se entenda que o artº. 32º da LULL limita o âmbito de aplicação do artº. 53º e, por consequência, se o avalista aceitante é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, não se pode exigir ao portador da letra, ou livrança, a prática de actos que a lei dispensa, no caso o protesto ou a apresentação a pagamento.

Aliás, a questão da necessidade de protesto para accionar o avalista tem sido amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência, sendo dominante o entendimento de que não é necessário o protesto para que o portador de uma letra de câmbio (ou de uma livrança) accione o avalista do aceitante (ou do subscritor).

Como está demonstrado nos autos, a executada/oponente deu o seu aval ao subscritor da livrança ora em execução, respondendo por isso, da mesma forma que a pessoa afiançada (artºs 32º e 77º da LULL).

Por sua vez, o subscritor da livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº. 78º da LULL), o que significa que é o devedor principal e não um obrigado de regresso.

Portanto, o avalista, respondendo nos mesmos termos que o subscritor, também não é um obrigado de regresso.

Assim, embora a lei imponha ao portador o dever de apresentar o título a pagamento e o protesto por falta de pagamento, sob pena de caducidade dos seus direitos contra os garantes, essa caducidade não se aplica ao aceitante (devedor principal, em relação ao qual o portador tem, não acção de regresso, mas acção directa), como expressamente declara o artº. 53º da LULL, aplicável às livranças por força do artº. 77º do mesmo diploma legal.

E assim, se é dispensada a apresentação a pagamento e o protesto quanto ao subscritor de uma livrança, equiparado ao aceitante, da mesma forma é dispensada aquela apresentação e protesto em relação ao avalista do subscritor, visto que responde nos mesmos termos que ele.

Nesta conformidade, é irrelevante a falta de apresentação a protesto da livrança, no caso concreto (cfr. acórdão do STJ de 30/09/2003, proc. 03A2113, acessível em www.dgsi.pt).

Esta posição corresponde à jurisprudência tanto quando se sabe unânime a nível dos Tribunais da Relação e do STJ, no sentido de que é desnecessário o protesto por falta de pagamento para se poder accionar o avalista (do aceitante de uma letra ou do subscritor de uma livrança).

Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do TRL de 14/02/2013 (proc. nº. 9778/11.5TBOER-A), de 6/12/2012 (proc. nº. 7771/04.3YYLSB-A), de 18/05/2000 (proc. nº. 0034926), de 21/03/2000 (proc. nº. 0082731) e de 4/02/99 (proc. nº. 0062426), os acórdãos do TRP de 17/05/2012 (proc. nº. 4622/11.6YYPRT-A), de 9/01/2012 (proc. nº. 2492/11.3YYPRT-A - que menciona a existência de acórdãos do TC a aceitar a constitucionalidade desta interpretação), de 17/12/2001 e 4/07/2002 (proc. nºs 0151661 e 0230592, onde é feita referência a diversa jurisprudência e doutrina), o acórdão do TRC de 23/02/2010 (proc. nº. 254/09.7TBTMR-A), o acórdão do TRG de 27/02/2012 (proc. nº. 5345/06.3TBBRG-B), os acórdãos do STJ de 11/11/2004 (proc. nº. 04B3453), de 8/02/99 (proc. nº. 99A662) e de 7/03/98 (proc. nº. 98B904) e ainda os seguintes acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt:

- Acórdão do STJ de 14/01/2010 (proc. nº. 960/07.0TBMTA-A), em cujo sumário se refere que “uma letra ou tem a cláusula «sem despesas» ou não tem: se não tem, impõe-se o protesto; se tem, releva a apresentação a pagamento.

A este regime escapa a acção contra o aceitante ou contra o subscritor, na medida em que este último é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (art. 78.º da LULL).

Uma vez que, nos termos do art. 32.º da LULL, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, a falta de apresentação a pagamento ou a falta de protesto não beliscam a relação cambiária entre o portador e o avalista, quer do aceitante - nas letras, quer do subscritor - nas livranças”.

- Acórdão. do STJ de 23/04/2009 (proc. nº. 08B3905):

«De acordo com o disposto no art. 53 da LULL, aplicável às livranças nos termos prescritos pelo art. 77 da mesma Lei, o portador de uma letra perde “os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, à excepção do aceitante” se deixar passar o prazo “para (…) fazer o protesto (…) por falta de pagamento”.

Este STJ tem entendido que, da conjugação daquele artigo 53 com o art. 32, I, sempre da LULL, segundo o qual o avalista do subscritor responde “da mesma maneira” que ele, decorre a desnecessidade de protesto para o accionar, tal como seria desnecessário para accionar o subscritor. Vejam-se, por exemplo, os acórdãos de 20/11/2002, 11/04/2004 ou 09/09/2008, disponíveis em www.dgsi.pt como procs. nºs 03A3412, 04B3453 e 08A1999, e a jurisprudência neles citada.

É esta jurisprudência que aqui se reitera. Apesar das diferenças que separam o aval da fiança, decorrentes em particular da sua autonomia quanto à relação garantida (cfr. artigo 32, II, da LULL), certo é que a responsabilidade do avalista do aceitante se define, nas diversas dimensões relevantes, por aquela que incide sobre o aceitante».

- Acórdão do STJ de 10/09/2009 (proc. nº. 380/09.2YFLSB), em cujo sumário se refere que “não é condição do exercício dos direitos do portador de livrança contra o avalista do subscritor o protesto prévio”.

Tudo isto para concluir que a livrança dada à execução, mesmo que não apresentada a protesto por falta de pagamento, não perdeu o requisito de título cambiário exequível contra os executados – designadamente contra a avalista do subscritor, ora recorrente – nada obstando, pois, a que o exequente, dela portador, venha exigir o pagamento da mesma em sede de execução.

Nestes termos, terá de improceder, também nesta parte, o recurso de apelação.

III) - Preenchimento abusivo do título executivo:

Insurge-se a recorrente contra a sentença recorrida que julgou improcedente a excepção de preenchimento abusivo do título executivo e a oposição à execução, alegando, para tanto, que a livrança foi subscrita em branco, sem aposição de qualquer valor, na data de subscrição da mesma, sem indicação de qualquer data de vencimento e sem que tenha sido convencionada a taxa de juros ou o prazo de vencimento, tendo sido preenchida, após ter sido assinada, sem o consentimento ou autorização da ora recorrente, porquanto o exequente não demonstrou, por documento idóneo, a convenção de preenchimento, nem as cláusulas integradoras de tal convenção/pacto, a qual constitui não só o fundamento do preenchimento da livrança como, essencialmente, a razão do direito alegado pelo exequente.

Esta questão, em particular, é apreciada na “fundamentação de direito” da sentença recorrida, nos seguintes termos [transcrição]:

«Desde logo, começamos por referir que, deduzindo a executada oposição à execução, cabia-lhe provar os factos que alegou, em consonância com o estatuído no artº 342º, nº 2 do Código Civil.

Assim, pretendendo a executada defender-se com a excepção de preenchimento abusivo cabia-lhe, no seguimento do disposto no artº 264º, nº 1 do Código de Processo Civil, alegar e provar em que consistiu tal preenchimento abusivo (neste sentido vide, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17 de Dezembro de 2001, acessível na base de dados em www.dgsi.pt).

Ou seja, invocando que não é devida a quantia inscrita na livrança, teria a mesma de alegar e provar qual o montante devido.

Contudo, não demonstrou a executada que não seja devida a quantia constante da livrança e, consequentemente, a quantia exequenda, nem provou o alegado desconhecimento do contrato de mútuo na sua origem, ou mesmo que não lhe tivessem sido explicados os termos do pacto de preenchimento, junto no contrato celebrado.

Aliás, conforme resulta da prova efectuada pela exequente, o contrato de mútuo foi celebrado com os executados, constando do mesmo as respectivas condições de reembolso e de preenchimento da livrança entregue como garantia.

Por outro lado, também demonstrou que o montante em dívida e aposto na livrança foi determinado em consonância com as referidas condições do contrato.

Destarte, em consonância com as respectivas disposições legais, não tendo a executada logrado provar a matéria controvertida, nada mais resta senão julgar improcedente, por não provada, a oposição à execução».

Como decorre do artº. 10º aplicável às livranças ex vi do artº. 77º ambos da LULL, a lei admite a figura da livrança em branco a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança.

Mas sempre que é emitida uma letra ou uma livrança em branco tem de haver um acordo prévio ou simultâneo, expresso ou tácito, quanto ao critério de preenchimento - o chamado pacto de preenchimento, que se traduz na convenção extracartular pela qual as partes definem os termos em que a letra ou livrança em branco (incompleta) deve ser completada ou em que deverá definir-se a obrigação cambiária - devendo a letra ou a livrança em branco ser preenchida de harmonia com o convencionado nesse pacto de preenchimento, sob pena de se considerar tal preenchimento abusivo (cfr. acórdãos do STJ de 11/02/2003, proc. nº. 02A4555, de 6/03/2003, proc. nº. 03B103 e de 3/05/2005, proc. nº. 05A1086; acórdãos do TRL de 12/04/2007, proc. nº. 5662/2006-8 e de 2/03/2010, proc. nº. 26307/08.0YYLSB-A; acórdãos do TRP de 27/01/2005, proc. nº. 0437299 e de 14/01/2010, proc. nº. 1071/06.1TBPVZ-B, todos acessíveis em www.dgsi.pt).

Tem sido entendimento pacífico da jurisprudência dos nossos tribunais superiores que, aquele a quem é pedido o pagamento e que invoca o preenchimento abusivo da letra ou da livrança, tem de alegar os termos do acordo cuja inobservância permita concluir pela violação do pacto de preenchimento, pois tratando-se de um facto impeditivo do direito invocado pelo exequente/portador do título, constituindo uma excepção peremptória, terá, não só de alegar, como de provar os respectivos factos (artºs 493º, nº. 3 do CPC e 342º, nº. 2 do Código Civil) - neste sentido vide acórdão do STJ de 17/04/2008, proc. nº. 08A727; acórdãos do TRL de 3/02/2011, proc. nº. 729/03.1YYLSB-A e de 2/03/2010, proc. nº. 26307/08.0YYLSB-A; acórdãos do TRP de 27/01/2005, proc. nº. 0437299 e de 14/01/2010, proc. nº. 1071/06.1TBPVZ-B, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

Reportando-nos ao caso em apreço, entendemos que a posição adoptada na sentença recorrida não merece qualquer reparo, pois constituindo esta questão do preenchimento abusivo do título, suscitada na oposição à execução, factos impeditivos do direito invocado pelo portador da livrança (o exequente), consubstanciando uma excepção peremptória, incumbia à executada/oponente, como obrigada cambiária, não só alegar, como também provar, os factos em que se traduziu o abuso no preenchimento da livrança (artº. 342º, nº. 2 do Código Civil) - ou seja, invocando que não é devida a quantia inscrita na livrança, teria a executada/oponente de alegar e provar qual o montante devido - o que não aconteceu “in casu”.

Conforme é salientado no acórdão do TRL de 3/02/2011 supra citado, “quem quiser invocar o preenchimento abusivo terá de alegar a existência do acordo de preenchimento em determinadas condições que depois foram desrespeitadas, ou, então, que tal contrato inexiste. Trata-se de matéria que integra defesa por excepção, a alegar e provar por aqueles a quem interessa, correspondendo a um facto impeditivo do direito invocado pelo exequente, cumprindo a sua alegação e prova aos oponentes, de acordo com aquela disposição legal (reportando-se ao artº. 342º, nº. 2 do Código Civil)”.

Como se refere na sentença recorrida, com a qual concordamos, a executada/oponente não demonstrou que não seja devida a quantia constante da livrança e, consequentemente, a quantia exequenda, nem provou o alegado desconhecimento do contrato de mútuo na sua origem, ou mesmo que não lhe tivessem sido explicados os termos do pacto de preenchimento, junto no contrato celebrado, o que determina a improcedência da invocada excepção de preenchimento abusivo do título.

Na sequência do que atrás deixámos exposto e nos termos das disposições legais citadas, sobre a executada/oponente recaía o ónus de alegação e prova da inexistência do direito de crédito invocado pelo exequente, ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, para obstar à procedência da execução.

Contudo, a executada/oponente não logrou fazer a prova, como lhe competia, dos factos por ela alegados e que constituíam matéria de excepção, dos quais se podia extrair, designadamente, que houve preenchimento abusivo da livrança e que não é devida a quantia exequenda, e que seriam impeditivos do direito invocado pelo exequente.

Ao invés, resultou provado que o exequente celebrou um contrato de mútuo com ambos os executados, constando do mesmo as respectivas condições de reembolso e de preenchimento da livrança, livrança essa que foi entregue ao exequente, subscrita em branco pelo co-executado F... e assinada pela executada/oponente no verso, dando o seu bom aval ao subscritor, para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do aludido contrato de mútuo.

Por outro lado, também se provou que a executada/oponente entregou a livrança ao exequente com o montante e data de vencimento em branco, para que este os fixasse na data que julgasse conveniente, pelo montante que compreendesse o capital em dívida, comissões, juros e outros encargos, assentindo à sua entrega nestes termos e condições.

Provado se mostra, ainda, que o assentimento à entrega da livrança como garantia e a autorização do seu preenchimento foi dada por ambos os executados e consta do próprio texto do contrato de crédito, e que o montante em dívida e aposto na livrança foi determinado em consonância com as referidas condições do contrato.

Por último, provou-se que, em 23/04/2012, o departamento de recuperação de crédito do exequente enviou à executada/oponente uma carta a denunciar o contrato, a comunicar o preenchimento da livrança entregue como caução e a reclamar a liquidação dos montantes em dívida, discriminando o valor de capital e juros e fixando uma data limite de pagamento.

Assim, em face da factualidade apurada e do entendimento seguido na sentença recorrida, que não nos merece qualquer censura, em consonância com o que atrás ficou dito, a oposição à execução teria de improceder, como foi julgado pelo Tribunal “a quo”.

IV) - Prescrição dos juros remuneratórios e moratórios e do imposto de selo:

Veio a recorrente alegar que à data da propositura da execução, os juros remuneratórios e moratórios, bem como o respectivo imposto de selo, “encontravam-se, pelo menos, parcialmente prescritos, desde 2/03/2003 até 28/5/2007, ao abrigo do artº. 310º, al. d) do Código Civil, pelo que deveriam ter sido declarados prescritos, tendo em conta que tal vicio é de conhecimento oficioso”.

Ora, esta questão da prescrição dos juros remuneratórios e moratórios e do imposto de selo, é uma questão nova, no sentido de que não foi invocada pela recorrente nos articulados, no caso na oposição à execução, e por isso não foi apreciada na decisão recorrida, pelo que não servindo os recursos para discutir questões novas, mas para reapreciar questões já apreciadas, não pode agora ser conhecida (cfr. acórdão do TRL de 14/02/2013, proc. nº. 9778/11.5TBOER-A, acessível em www.dgsi.pt).

Conforme é referido por António Abrantes Geraldes (in Recursos em Processo Civil - Novo Regime, 3ª ed. revista e actualizada, 2010, Liv. Almedina, pág. 103 e 104), o recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em regra, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal “ad quem” com questões novas. Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis.

Os tribunais superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.

A assunção desta regra encontra na jurisprudência vários exemplos:

- As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer por observância do princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais orgãos de jurisdição (cfr. acórdão do STJ de 1/10/2002, CJ. STJ - Ano X, Tomo III - pág. 65);

- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas no processo e decididas, e não a provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso (cfr. acórdão do STJ de 29/04/98, BMJ nº. 476 - pág. 401).

Ora, atento o disposto no artº. 303º do Código Civil, a questão da prescrição ora suscitada pela recorrente, em sede de recurso, salvo o devido respeito, não é de conhecimento oficioso, como pretende aquela, pelo que não poderá ser conhecida por este tribunal superior.

Por tudo o que se deixou exposto, terá de improceder o recurso interposto pela executada/oponente.

III. DECISÃO

Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela executada/oponente A... e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.

Évora, 24 de Abril de 2014

(Maria Cristina Cerdeira)

(Alexandra Moura Santos)

(Eduardo José Caetano Tenazinha)