0231886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0231886
ACORDAO
Descritores: Doação, Móveis, Tradição da coisa, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035280
Nr Documento: RP200211210231886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd11056cacc780eb80256cd1003a06c9
Sumário
Tratando-se de doação de dinheiro, depositado em conta bancária conjunta de que eram titulares o doador e o donatário, dinheiro que, desde logo, foi levantado por este dessa conta, a doação não depende, nesse caso, de formalidade externa por ter havido efectiva tradição da quantia doada.