Quando foi proferido o acórdão 9340210?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Amnistia, Calúnia, Âmbito

Negado provimento. O artigo 1 alínea b) da Lei 23/91 de 04/07 abrange também os casos do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 167 do Código Penal.

Acórdão

O artigo 1 alínea b) da Lei 23/91 de 04/07 abrange também os casos do nº 1, alíneas a) e b), do artigo

167 do Código Penal.

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