014461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 014461
ACORDAO
Descritores: Execução, Pensão, Penhora, Despacho de indeferimento, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038259
Nr Documento: SA219930512014461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f7303bf4e5e3271802568fc0038ec66
Sumário
Na falta total de fundamentação do despacho que indefere requerimento de penhora da pensão de reforma do executado deve cumprir-se o disposto nos arts. 729, n. 3 e 730, n. 2, do Código de Processo Civil.
