9820591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820591
Acórdão
Descritores: Execução, Crédito laboral, Graduação de créditos, Penhor, Hipoteca
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023611
Nr Documento: RP199811039820591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0a6ba8c24dae95d8025686b00672124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820591.5D
Sumário
Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado antes desses créditos. O crédito hipotecário cede em relação ao crédito imobiliário geral dos trabalhadores, pelo que este é graduado antes daquele.