97P131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P131
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Extorsão, Interpretação da lei, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032898
Nr Documento: SJ199705140001313
Referência Publicação: LIV 137/169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e88f922bde83bde802568fc003b5a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P131.42
Sumário
As situções referidas na alínea a) do n. 1 do artigo 317 do CP de 82, agora não expressas no artigo 222, n. 1 do CP revisto, foram englobadas na expressão "ameaça com mal importante".