0230850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230850
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Declaração, Resolução do contrato, Interpelação admonitória, Requisitos, Promitente-vendedor, Culpa, Restituição do sinal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034354
Nr Documento: RP200210100230850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/426c78b3e2b8a60080256c7600384bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230850.87
Sumário
No domínio do contrato-promessa constitui jurisprudência maioritária que, para a resolução do mesmo, se torna necessária a transformação da mora do devedor em incumprimento definitivo, de acordo com o regime regra estabelecido no artigo 808 do Código Civil. Um dos casos previstos em tal normativo, tipificado como fundamento para que se verifique o incumprimento resultante da mora do devedor, traduz-se na não realização, por parte deste, da prestação devida, dentro do prazo que razoavelmente haja sido, para tal, fixado pelo credor - 2ª parte do n.1. São elementos constitutivos da interpelação admonitória: a interpelação para o cumprimento; a fixação para tal de um termo peremptório; e a cominação de que a obrigação se terá como definitivamente incumprida, caso se não verifique o seu cumprimento no prazo estabelecido. A perda objectiva do interesse do credor na realização da prestação a cargo do devedor, em consequência da mora deste, constitui fundamento da resolução do contrato - artigos 801 e 808 do Código Civil - mas só aquela que teve uma consequência relativamente importante sobre a economia da relação obrigacional entretanto estabelecida. Não estão nestas condições a satisfação de encargos bancários por virtude de empréstimo contraído para a realização do contrato-promessa nem o arrendamento de uma casa para habitar. Estando o devedor em mora, a declaração do credor de que não quer cumprir o contrato é equivalente a uma declaração antecipada de incumprimento definitivo e produz efeitos imediatamente após ser conhecida do respectivo declaratário, com a consequente resolução do contrato-promessa. Tendo o contrato-promessa sido celebrado num momento em que as obras do empreendimento se encontravam já paradas, o promitente vendedor, ao convencionar a celebração do contrato definitivo apenas cerca de seis meses depois, violou o princípio geral da boa fé, pelo que deve restituir o sinal recebido do promitente comprador. Na verdade, sendo o não cumprimento do contrato imputável a ambas as partes, deve lançar-se mão do regime geral aplicável no domínio da obrigação de indemnização para o caso de culpas concorrentes - artigo 570 n.1 do Código Civil.