4/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 4/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 4/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac004-2003-1sss.pdf
Texto
Transitado em julgado em 05/02/03 Acórdão nº 4 /03 – 14.Jan – 1ªS/SS Processos nºs 2580 e 2581/02 1. A Câmara Municipal de Almeida remeteu para fiscalização prévia os contratos de empréstimo celebrados com o Banco Espírito Santo, no montante de € 63.207,59 e € 31.881,40, respectivamente, destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, relativos à rectificação do CM a 1086 – Miuzela – limite do concelho (Proc. 2580) e à rectificação do troço Aldeia S. Sebastião – EN 16 (Proc. 2581). Solicitada a Câmara a demonstrar a necessidade de contracção daqueles empréstimos uma vez que, no PPI/2002, as despesas respectivas estavam previstas com montantes inferiores, veio a autarquia esclarecer que as duas obras foram consignadas em 2 de Março de 2001 e em 18 de Abril de 2001, encontrando-se assim concluídas por a respectiva execução física e financeira se não compadecer com a morosidade das aprovações no âmbito do QCA. A Câmara adiantou, assim, verbas próprias para cumprimento dos seus compromissos com as firmas adjudicatárias, pelo que o PPI 2002 tinha inscrito montantes inferiores aos previstos nos contratos de empréstimo. Quando convidada a reduzir os empréstimos para os montantes que faltasse liquidar, a Câmara veio informar não ver inconveniente nessa redução, sem contudo ter alterado os contratos respectivos. Solicitado, uma vez mais, a consolidar, em adenda aos contratos, a disponibilidade manifestada em reduzir o valor dos empréstimos até ao limite dos encargos em dívida, se estes não tivessem sido já integralmente pagos, o Exmo. Presidente da Câmara esclareceu, confirmando-a, estar concluída a execução física dos dois projectos, e ainda que os respectivos encargos se encontram já pagos. 2. Face a esta factualidade, é de concluir que os empréstimos em apreço se encontram sem objecto, podendo traduzir-se, na prática, num duplo financiamento à autarquia fora do quadro legal em que a Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, os admitiu, e das próprias condições em que foram contratualizados. Com efeito, da proibição genérica de contracção de empréstimos que implicassem o aumento do endividamento líquido das autarquias – artigo 7º, nº 1, alínea a) – foram excepcionados os empréstimos destinados, entre outros, ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, devendo contudo “ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito” – alínea c) do mesmo nº 1. Como se retira dos dados carreados para os autos, os dois empréstimos efectivaram-se quando a Câmara tinha já assumido e pago os encargos decorrentes dos dois projectos, co-financiados por fundos comunitários, com as suas próprias receitas. Nestes termos, não era já invocável a citada alínea c) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, atento os termos da parte final desta norma. 3. Face ao exposto, ocorreu quer a nulidade do acto que autorizou a contracção dos empréstimos e, em consequência, dos contratos em apreço, por impossibilidade do respectivo objecto – os projectos cujo financiamento seria suportado pelos empréstimos encontravam-se integralmente concluídos e pagos – como resulta do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, quer a violação de norma financeira, como decorre do dispositivo do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, em particular da parte final da sua alínea c). Assim sendo, Acordam os Juízes da 1ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto aos dois contratos em apreço, com fundamento nas alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos. Registe e notifique. Lisboa, em 14 de Janeiro de 2003 Os Juízes Conselheiros, Adelina de Sá Carvalho (Relator) Lídio José Leite Pinheiro de Magalhães Adelino Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador-Geral Adjunto Dr. Jorge Leal