0011119 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0011119
Acórdão
Descritores: Revelia, Documentação da prova, Falta, Irregularidade, Julgamento, Invalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032568
Nr Documento: RL200105030011119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bcce7c0c1b1569480256a920047bf1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0011119.BF
Sumário
Realizado o julgamento de arguido na sua ausência, após notificação edital, as declarações oralmente prestadas são documentadas, sob pena de irregularidade grave, que invalida a audiência.