9340350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340350
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012323
Nr Documento: RP199409279340350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e66e81bbd983f2218025686b00669a36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340350.0F
Sumário
Deve ser considerada com aptidão edificativa uma parcela expropriada, que embora não se possa considerar situada em aglomerado urbano, segundo a definição dada pelo artigo 62 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, se insere numa área onde, desde há alguns anos, se verifica uma utilização diversificada que vai desde o aluguer para o armazenamento de produtos a céu aberto, à construção de edifícios para comércio e habitação, mas com maior incidência de edifícios industriais e armazéns de retém. Quer o prédio seja rústico ou urbano, a indemnização terá por base o valor real do bem expropriado, devendo ser fixada em atenção ao valor de mercado ou valor venal, em condições normais de mercado. Inaplicável o artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 845/76, por razões de constitucionalidade, há que recorrer ao direito imediatamente anterior (artigo 281, n. 1 da Constituição), pelo que seria aplicável o artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, se não fosse praticamente igual ao texto do citado artigo 30. Por isso, há que recuar até à Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, de cujo artigo 10, n. 1, resulta que, quer o prédio seja rústico ou urbano, a indemnização terá por base o valor real do bem expropriado.