9120782 - Tribunal da Relação do Porto

1. Embora a lei nada diga quanto a desistencia do recurso na primeira instancia, tratar-se-a de uma " lacuna legis " e não de um proposito de atribuir unicamente aos tribunais superiores o poder de conhecer da desistencia. 2. O Art. 415 do C.P.P. e apenas aplicavel a desistencia verificada nos tribunais superiores.