9120782 - Tribunal da Relação do Porto

1. Embora a lei nada diga quanto a desistencia do recurso na primeira instancia, tratar-se-a de uma " lacuna legis " e não de um proposito de atribuir unicamente aos tribunais superiores o poder de conhecer da desistencia.

2. O Art. 415 do C.P.P. e apenas aplicavel a desistencia verificada nos tribunais superiores.

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