9120782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120782
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistencia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000906
Nr Documento: RP199112049120782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4cced5c41bfb73f8025686b006619d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120782.A9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120782.39
Sumário
Embora a lei nada diga quanto a desistencia do recurso na primeira instancia, tratar-se-a de uma " lacuna legis " e não de um proposito de atribuir unicamente aos tribunais superiores o poder de conhecer da desistencia. O Art. 415 do C.P.P. e apenas aplicavel a desistencia verificada nos tribunais superiores.