0004766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0004766
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Modificação, Extinção, Renunciabilidade de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016434
Nr Documento: RP198606150004766
Indicações Eventuais: P LIMA IN LIC DIR REAIS 1958 PAG357.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2799765e86e072e8025686b0066c72fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004766.DB
Sumário
Existe uma servidão de aqueduto se, sem qualquer descontinuidade de tempo, o escoamento das águas de um determinado prédio se fazia, há mais de 90 anos, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que fosse e como se de coisa própria se tratasse, através de aquedutos em pedra, construídos noutro prédio. Se, no entanto, os donos dos prédios acordaram entre si, embora tão-só verbalmente, em acabar com a dita passagem de águas e, em execução desse acordo, foram destruídos os aquedutos através dos quais se fazia o escoamento das águas, a referida servidão extinguiu- -se, por cedência feita pelo dono do prédio dominante ao do prédio serviente. E isso é assim, mesmo que, posteriormente a tal destruição, o dono do prédio serviente tivesse, durante algum tempo, passado a abrir aí um rego, para aproveitar as águas sobrantes do prédio dominante na rega das suas culturas.