019768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019768
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Contribuição autárquica, Segunda avaliação
Recorrente: Ludovico , Antonio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045252
Nr Documento: SA219960320019768
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ab20434d2263670802568fc0039dddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019768.56
Sumário
O artigo 284, § único, do Código da Contribuição Predial (CCPISIA) foi revogado pelo art. 155 do CPT, atento o disposto no artigo 11 do DL n. 154/91, de 23/IV, que aprovou tal compêndio adjectivo. Assim, o prazo para a impugnação judicial de 2 avaliação destinada a fixar o valor patrimonial de um lote de terreno para efeitos de contribuição autárquica é de 90 dias contados da notificação do resultado da mesma avaliação.