Quando foi proferido o acórdão 0031569?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 2000.

Acórdão TRL — Responsabilidade civil conexa com a criminal

Acórdão

0031569

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 2000
Relator: Fernando Monterroso

Responsabilidade civil conexa com a criminalProcesso penalPedido cívelAmnistiaIndícios suficientesPoderes do juizIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

L 29/99 DE 1999/05/12 ART11 N3. CPP98 ART71 ART311 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/01/21 IN CJ TOMOIV PAG142. AC RL DE 1995/02/02 IN CJ TOMOI PAG166. AC RP DE 1992/11/04 IN CJ TOMOV PAG246.

Sumário

Está vedado ao Juiz do Julgamento qualquer Juízo sobre a insuficiência de indícios com vista a aceitação do feito em juízo, - pelo que não pode também indeferir liminarmente o pedido cível com base na falta de indícios, mesmo que o crime tenha sido amnistiado, até porque nada impede que o pedido de indemnização possa ser deduzido aquando da apresentação da queixa.

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