9550508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550508
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Renúncia, Forma, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015543
Nr Documento: RP199510169550508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51f5921aca90a2a68025686b0066b78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550508.64
Sumário
A caducidade prevista no artigo 416 n.2 não é de conhecimento oficioso, sendo nula a sentença que dela conhece sem alegação da parte. Tratando-se de uma preferência legal, o titular não pode renunciar ao direito ou poder legal, mas pode renunciar ao seu exercício em cada caso concreto, face a uma comunicação para preferir, sem exigência de qualquer forma legal, podendo ser ainda expressa ou tácita. Não constitui renúncia se o prédio foi vendido em leilão promovido pelo proprietário e o preferente estando presente, também apresentou lanços, desinteressando-se em seguida por continuar a emitir lanços. No caso de dúvida sobre se o preferente renunciou ao seu direito, deve concluir-se pela negativa.