016859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 016859
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Central electrica
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012457
Nr Documento: SA219790426016859
Data de Entrada: 08/11/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae140c242d2a2325802568fc0036f6cf
Sumário
O material adquirido para ser aplicado num sistema de telecomunicações, telefonico e teleinformações não beneficia de isenção de imposto de transacções, por não estar abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
