016859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 016859
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Central electrica
Sumário
O material adquirido para ser aplicado num sistema de telecomunicações, telefonico e teleinformações não beneficia de isenção de imposto de transacções, por não estar abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.