075055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075055
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão da instância, Habilitação, Falecimento de parte, Caducidade da acção, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023512
Nr Documento: SJ198704020750552
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PAG576.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cfca13d8be10145802568fc003ab598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075055.9C
Sumário
Os sucessores do autor falecido devem, para evitar as consequências previstas na alínea a), n. 1 do artigo 382 do Código de Processo Civil, requerer a sua habilitação dentro de 30 dias contados da suspensão da instância. Não liberta de tal ónus, o facto de o réu haver deduzido reconvenção, uma vez que o direito litigioso "acautelado" seja o do autor, que não o do réu reconvinte.