0054031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0054031
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018930
Nr Documento: RL199503070054031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a531989e8b07178e802568030002e38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0054031.34
Sumário
A disciplina do registo de marcas destina-se, fundamentalmente, à defesa da concorrência. A concorrência estabelece-se entre os produtos que satisfaçam a mesma necessidade básica do potencial adquirente. É de recusar o registo, se a distinção das marcas só for possível por exame atento ou confronto.