014663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014663
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Posse, Embargos de terceiro, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Garcia , Carlos e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00041071
Nr Documento: SAP19941123014663
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b32f7e527e09a230802568fc00391c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014663.7C
Sumário
É matéria de facto a existência de registo provisório, alegadamente promovido (pelos autores de embargos de terceiro contra penhora feita em execução fiscal) em data anterior à penhora e posteriormente convertido em definitivo, de acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda que também alegadamente foi intentada e veio a ser julgada procedente e em que se pedia a transmissão para aqueles embargantes do direito de propriedade sobre o imóvel em que recaiu essa penhora contra a qual foram deduzidos os ditos embargos. Se a sentença do tribunal tributário de 1a. instância, não contém qualquer referência à aludida acção e seu registo, apesar da invocação desses factos na petição de embargos, o recurso que dela se interponha insistindo na sua alegação não se restringe a matéria de direito. Competente em razão da hierarquia para conhecer desse recurso é, por força do disposto nos arts. 21, n. 4, 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), todos do ETAF, e 167 do CPT, o Trib. Tribut. de 2 Instância.