9331103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9331103
ACORDAO
Descritores: Acção de arbitramento, Execução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009983
Nr Documento: RP199401319331103
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a03ad491901860788025686b00667864
Sumário
A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não pode servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.
