078594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078594
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Direito real, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003079
Nr Documento: SJ199006200785941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfe6fed7dc15e55d802568fc0039632fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078594.47
Sumário
Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o adquirente do predio não seja proprietario confinante. Não ha lugar ao direito de preferencia nos termos previstos no artigo 1380 do Codigo Civil, quando se realiza um negocio aquisitivo com a intenção de afectar o terreno a um fim diferente e tal afectação seja permitida por lei.