034269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034269
Acórdão
Descritores: Aposentação, Cálculo da pensão, Remuneração acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040590
Nr Documento: SA119941027034269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61ca928f9474662f802568fc00390a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034269.9B
Sumário
O subsídio de isenção de horário de trabalho atribuído aos pilotos do INPP, é uma remuneração acessória, a levar em conta nos termos da alínea b) do art. 47, do Estatuto de Aposentação, para efeitos do cálculo daquela pensão.