623/05.1TBSLV.E2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Nada tendo feito a apelada para promover a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 636.º do NCPC (2013), fica o recurso fechado na questão suscitada pela apelante.

II- Não sendo a questão colocada dentro do objecto do conhecimento do Tribunal da Relação, não pode mais tarde a mesma questão ser reinventada para o STJ, porquanto este dirige o seu conhecimento sobre aquilo de que a Relação conheceu.

III- Ao prever que se considera celebrado o contrato de seguro nos termos propostos pela seguradora se, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro, aquela não tiver notificado o proponente da aceitação, da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco, o art. 17.º, n.º 1, do DL n.º 176/95, de 26-07 teve especialmente em atenção o caso dos seguros individuais, efectuados relativamente a uma pessoa, em que o tomador do seguro, manifestamente o contraente mais frágil, tem o direito de saber, ab initio, desde quando está protegido pelo contrato celebrado e, no reverso, desde quando está constrangido por sua parte às obrigações contratuais que assumiu.

IV- Daí que, em nome da clareza e transparência negocial, o tomador individual saiba que se considera como proposta de seguro “aquele” formulário que lhe é posto à frente pela seguradora da qual se abeira (art. 17.º, n.º 2, do DL n.º 176/95, de 26-07).

V- Não tendo o tomador de seguro, pessoa física, sido destinatário de qualquer notificação pela seguradora nos 15 dias seguintes à entrega da proposta de seguro, o contrato de seguro tem-se por perfeito e em vigor.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e mulher BB

intentaram, no Tribunal Judicial de Portimão (hoje comarca de Faro – Portimão – Instância Central – 2ª Secção Cível – J1), acção ordinária, que recebeu o nº623/05.1TBSLV, contra

COMPANHIA DE SEGUROS CC, SA

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

DD

EE

com fundamento em responsabilidade civil emergente de acidente de viação ocorrido em 29.9.2002, no qual faleceu o filho de ambos, FF.

Alegaram que o referido acidente ocorreu por culpa exclusiva do referido DD e demandaram a seguradora e o Fundo devido à dúvida sobre a existência de seguro válido que cobrisse os danos emergentes da circulação do veículo UI-...-... (veículo tripulado pelo DD).

No que respeita aos danos, os AA fixaram os mesmos em € 60 000, pela perda do direito à vida do seu filho FF, acrescidos de € 40 000 a título de danos não patrimoniais dos próprios e de € 6 733,77, estes a título de danos patrimoniais, correspondentes ao valor do motociclo do FF, que ficou destruído em consequência do acidente.

Contestou a ré CC, alegando a inexistência de seguro válido que cobrisse os danos emergentes da circulação do veículo UI-...-

Contestou o Fundo de Garantia Automóvel, invocando a existência de seguro válido, pelo que se considerou parte ilegítima.

Contestou o réu EE, alegando igualmente existir ilegitimidade, por a sua viatura possuir seguro válido, mas também ocorrer ineptidão por falta de causa de pedir, uma vez que não são alegados factos suficientes para concluir pela sua responsabilidade e suportar o pedido contra si formulado.

O réu DD, citado editalmente, manteve-se revel.

A esta acção vieram posteriormente a ser apensadas outras duas, nas quais igualmente se discutia a responsabilidade civil emergente do mesmo acidente de viação ocorrido em 29.9.2002, e que se encontravam pendentes no tribunal da Comarca de Silves: as acções nºs 657/05.6.TBSLV, intentada por GG contra os mesmos réus, e 732/05.7TBSLV, intentada por HH, por si e em representação da sua filha II, contra os réus Companhia de Seguros CC e Fundo de Garantia Automóvel.

Os RR contestaram, nelas, nos mesmos termos em que o haviam feito na acção principal.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença de fls. 1204 a 1250, datada de 23 de Fevereiro de 2015, que julgou a presente acção parcialmente procedente e julgou os RR. EE e FGA partes legítimas;

condenou solidariamente, os referidos réus, bem como o R. DD a pagar as seguintes quantias:

- aos AA AA e BB, a quantia de € 60 713,64, sendo € 4 713,64 a título de danos patrimoniais e € 56 000 a título de danos não patrimoniais;

- à A. GG a quantia de € 86.402,12, sendo € 30.402,12 a título de danos patrimoniais e € 56.000 a título de danos não patrimoniais;

- à A. HH, em nome próprio, a quantia de € 17782,70, sendo € 2782,70 a título de danos patrimoniais e € 15000 a título de danos não patrimoniais;

- à A. HH, em representação da sua filha II, a quantia de € 15000, a título de danos não patrimoniais;

- à A. HH, em nome próprio e em representação da filha II, a quantia de € 189 113,28, sendo € 169 113,28 a título de danos patrimoniais e € 20 000 a título de danos não patrimoniais.

Na parte respeitante a danos materiais, deve ser deduzida a franquia prevista no nº2 do art.21º do DL 522/85, nos pagamentos a efectuar pelo FGA.

E- aditamento de fls.1260 – absolveu a ré Companhia de Seguros CC, S.A. dos pedidos contra ela formulados.

Em despacho de fls. 1342, «verificando-se que efectivamente foi cometida nulidade por omissão de pronúncia quanto à peticionada condenação em juros que os AA invocam (os autores que por via disso vieram interpor recurso de apelação), deferiram-se as nulidades invocadas por todos os autores e determinou-se que passasse a constar da sentença a condenação dos réus EE, DD e FGA a pagar a cada um dos autores juros à taxa legal sobre os montantes indemnizatórios, contados desde a citação no que respeita aos montantes arbitrados por danos patrimoniais, e contados desde a sentença no que concerne aos danos não patrimoniais.

Com interesse ficou apenas o recurso de apelação interposto pelo réu FGA que pugnou pela sua absolvição e a condenação da ré seguradora.

Em acórdão de fls. 1356 a 1367, datado de 19 de Novembro de 2015, sem voto de vencido, o Tribunal da Relação de Évora julg|ou| o recurso procedente, alterando-se a sentença, em função do que:

absolve-se o recorrente do pedido, bem como os réus EE e DD;

condena-se a Companhia de Seguros CC, S.A. a pagar os montantes que foram estabelecidos na sentença.

Inconformada agora a ré/recorrida CC – Companhia de Seguros, S.A., vem a mesma interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, alegando a fls. 1385.

E CONCLUI:

1ª O Tribunal da Relação de Évora entendeu, com base no art.17º do Decreto-Lei Nº176/95, que uma seguradora só pode recusar a celebração do contrato proposto no prazo de 15 dias.

2ª Acontece que no caso sub judice a ora recorrente, aquando da subscrição da proposta de seguro e da consequente emissão do certificado de seguro provisório, ainda não tinha conhecimento de que o réu EE tinha uma dívida de prémios de seguro para com a sua congénere JJ.

3ª E que, logo que teve conhecimento da situação, como se encontra provado, enviou ao réu EE a comunicação de fls. 54, em que lhe pedia para fazer prova da regularização da situação perante a JJ, no prazo de 15 dias, sob pena de considerar nula e de nenhum efeito a proposta de seguro, desde o seu início.

4ª Uma vez que o réu EE nada fez, não foi celebrado o contrato de seguro, nem emitida a apólice.

5ª Daqui resulta que o prazo de 15 dias previsto no Dec.Lei nº176/95 pressupõe o conhecimento da real situação do proponente do seguro à data da entrega da proposta de seguro, o que no caso dos autos não aconteceu.

6ª O prazo de 15 dias referido no Dec. Lei nº 176/95 não tem, pois, aplicação, ao caso dos autos.

7ª No entanto, o Tribunal da Relação de Évora considerou que não tendo a proposta de seguro sido recusada no prazo de 15 dias, o contrato existia à data do acidente, sendo a questão do pagamento do prémio de seguro apenas uma questão de eficácia desse mesmo contrato.

8ª Mais considerou o Tribunal da Relação que o ónus da prova do não pagamento do prémio incumbia à seguradora e que não tendo a ora recorrente feito essa prova não se pode colocar em causa a eficácia do contrato.

9ª Ora, a seguradora alegou que não existia contrato de seguro à data do acidente.

10ª Os réus EE e o FGA alegaram o contrário.

11ª Incumbia, pois, aos co-Réus fazerem prova não só da existência do contrato, mas também da sua validade - dependente do pagamento do prémio iniciai, nos termos do artº nº 6 do Dec. Lei nº142/2000.

12ª Não tendo os co-Réus, designadamente, o réu EE feito essa prova, não pode o contrato de seguro, mesmo que se admita a sua existência, ser considerado válido.

13ª Na verdade, estando a validade do contrato dependente do pagamento do prémio inicial, era aos co-Réus, a quem o facto aproveitava, que incumbia essa prova, não se podendo exigir da recorrente a prova negativa do facto.

14ª Decidindo como decidiu o Tribunal da Relação de Évora violou o disposto nos arts.17º do Dec. Lei 176/95, 4º, 6º e 11º do Dec. Lei 142/2000 e 414º- do CPCivil.

15ª Acresce que a presente acção foi decidida com base em concorrência de culpas, tendo sido as responsabilidades distribuídas na proporção de 70% para o condutor DD e de 30% para os condutores FF e KK.

16ª Consequentemente, aos montantes constantes da condenação deveria ter sido abatido o valor de 30%, o que não aconteceu.

17ª Por outro lado, entendeu a douta sentença da 1ª Instância que relativamente ao passageiro transportado no veículo ligeiro, LL não se aplicava essa redução de 30%, o que se nos afigura manifestamente ilegal, uma vez que a divisão de responsabilidades se aplica a todos os lesados, sem excepção.

18ª Face ao exposto, devem os montantes indemnizatórios constantes da douta decisão da 1ª Instância ser reduzidos em 30%.

19ª A douta sentença recorrida violou quanto a esta questão o disposto no artº 570, nº1 do Cód. Civil.

20ª Face a todo o exposto deve o douto Acórdão da Relação de Évora ser revogado e reposta a decisão do Tribunal da 1ª Instância, com redução em 30% dos montantes indemnizatórios.

Contra – alegou o Fundo de Garantia Automóvel (fls. 1401) pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre agora apreciar e decidir.

FACTOS (tais como foram fixados em 1ª instância e importados para o acórdão recorrido:

1- Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Silves, em 06/11/2002, foi declarado que, no dia 29/09/2002, na freguesia de …, concelho de Silves, faleceu FF (nascido em 27/06/1978), no estado de solteiro, sem ter feito testamento ou outra disposição de última vontade, não deixando descendentes, sucedendo-lhe como únicos e universais herdeiros o seu pai AA e a sua mãe BB.

2- II nasceu em 22/01/1996 e é filha de LL (nascido a 20/08/1971) e da autora HH.

3- A autora HH casou com LL, em 01/10/1994.

4- Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Silves em 29/4/2003, foi declarado que no dia 29/9/2002, na freguesia de …, concelho de Silves, faleceu KK (nascido a 09/06/1972), no estado de solteiro, sem ter feito testamento ou outra disposição de última vontade, não deixando descendentes vivos, sucedendo-lhe como sua única e universal herdeira sua mãe, a A. GG.

5- A A. GG nasceu em 11/6/1947.

6- No dia 29/09/2002, pelas 18 horas e 20 minutos, DD conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula UI-…-…, na E.N. nº 269, no sentido Algoz – Tunes.

7- Tal veículo era propriedade do réu EE, que o havia emprestado a DD.

8- No veículo de matrícula UI-…-… seguia, como passageiro, LL.

9- No mesmo dia hora e local circulava no sentido Tunes - Algoz, o motociclo de matrícula …-…-RD, conduzido por FF, seu proprietário.

10- No mesmo dia, hora e local circulava no sentido Tunes - Algoz, o motociclo de matrícula …-…-QX, conduzido por KK, à frente do motociclo de matrícula …-…-RD.

11- O DD, ao Km 14,700, após ter parado o seu veículo na berma direita da via, atento o seu sentido de trânsito, resolveu fazer inversão de marcha e, inesperadamente, entrou com o UI-...-... perpendicularmente na E.N. 269 para tomar o sentido oposto (Tunes – Algoz), atravessando-se à frente dos veículos …-…-QX e …-…-RD, cuja marcha cortou, levando a que os mesmos embatessem de frente na sua parte lateral direita.

12- E fê-lo sem previamente se certificar de que não circulava qualquer outro veículo na estrada.

10- O motociclo de matrícula …-…-RD ainda deixou no pavimento, antes do embate, rastos de travagem com dez metros de comprimento, ao longo da faixa de rodagem destinada à circulação no sentido Tunes Algoz e completamente dentro desta faixa de rodagem.

11- O embate ocorreu ao meio da metade direita da faixa de rodagem (atento o sentido Tunes - Algoz).

12- O local do embate é constituído por uma reta de boa visibilidade, o tempo estava bom e o piso seco.

13- Os condutores dos veículos QX e RD circulavam a velocidade superior a 50 Km/h.

14- O local onde ocorreu o embate situa-se dentro de uma povoação e é constituído por uma reta com cerca de 1000 metros de comprimento, com habitações de ambos os lados.

15- Naquela data estavam colocadas placas de sinalização à entrada da povoação, atentos os dois sentidos de trânsito, indicando naquele troço de estrada, onde ocorreu o acidente, proibição de os veículos automóveis e motociclos circularem com uma velocidade superior a 50 km/h.

16- Em consequência deste embate resultaram para FF múltiplos traumatismos que foram causa necessária e direta da sua morte.

17- FF, à data do seu falecimento, vivia com os pais, com quem se dava bem, tendo a sua morte deixado neles um sentimento de vazio, angústia, sofrimento e desespero.

18- FF trabalhava como motorista de pesados, auferindo o vencimento mensal líquido de € 769,42 (setecentos e sessenta e nove euros e quarenta e dois cêntimos).

19- Em consequência do acidente, o motociclo de FF, que à data valia € 6.733,77 (seis mil setecentos e trinta e três euros e setenta e sete cêntimos), ficou completamente destruído.

20- Em consequência do acidente, LL sofreu múltiplos traumatismos e fraturas que lhe causaram a morte.

21- LL, à data do seu falecimento vivia com a autora HH, e auxiliava economicamente a autora II, transferindo regularmente verbas para Ucrânia, para o sustento desta.

22- A A. HH e a sua filha II nutriam por LL amor, carinho e amizade, tendo a sua morte deixado nelas um sentimento de vazio, angústia, sofrimento e desespero.

23- LL trabalhava como vibradorista, auferindo o vencimento médio mensal de € 532,92 (setecentos e sessenta e nove euros e quarenta e dois cêntimos).

24- LL era pessoa saudável.

25- A autora HH seguia, como passageira, no veículo de matrícula UI-…-…, tendo presenciado o acidente e a morte do seu marido, o que a traumatizou.

26- A autora HH despendeu € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros) com o funeral de LL.

27- A autora HH despendeu € 1.032,70 (mil e trinta e dois euros e setenta cêntimos) com a transladação dos restos mortais de LL para a Ucrânia.

28- Em consequência do embate, resultaram para KK diversas fraturas, nomeadamente da base do crânio, da secção medular e a destruição maciça do baço, que foram causa direta e necessária da sua morte.

29- À data do acidente, o KK era uma pessoa saudável, alegre e extrovertida.

30- KK, antes de falecer, devido às lesões que sofreu em consequência do embate, padeceu de angústia e sofrimento.

31- À data do acidente, KK exercia a profissão de servente de pedreiro, auferindo mensalmente o salário de € 750.

32- Antes do acidente, KK entregava mensalmente à A. GG quantia não inferior a € 175.

33- O KK à data do acidente vivia com a mãe, de quem era a única companhia e a quem era chegado e querido, sendo seu confidente, apoio e amparo.

34- A A. GG sofreu um profundo desgosto com a morte do seu filho KK.

35- A A. GG, por força da morte do filho, perdeu a tranquilidade e otimismo de que disfrutava antes, ficando sujeita a uma situação de stress, que ainda perdura, e tendo de ser sujeita a medicação.

36- Em consequência do acidente, o motociclo …-…-QX, de KK, com o valor de € 8.430, ficou completamente destruído.

37- Em 06/06/2002 o réu EE preencheu, assinou e entregou à ré Companhia de Seguros CC, S.A., a proposta de seguro cuja cópia consta a fls. 50 e 51 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

38- A Companhia de Seguros CC, SA, tendo-se apercebido de que aquando da apresentação da proposta de seguro pelo R. EE havia uma dívida de prémios de seguro à sua congénere JJ, escreveu e remeteu ao R. EE a comunicação que consta de fls. 54, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

39- Nada tendo o réu EE dito, a proposta de seguro foi devolvida pela seguradora e recusada a celebração do acordo de seguro, não tendo chegado a ser emitida a apólice, mas apenas um certificado provisório de seguro, que era o que existia à data do acidente.

A estes factos acrescentou o Tribunal de 2ª instância, no acórdão recorrido, mais os seguintes:

a carta a que se alude no nº 38 tem a data de 18 de Setembro de 2002, ou seja, anterior à data do acidente e cerca de dois meses e uma semana posterior à proposta referida no nº37;

tem o seguinte conteúdo:

«por consulta efectuada à nossa congénere fomos informados que existe uma dívida de prémio naquela congénere. Desse modo, somos forçados a considerar nula e de nenhum efeito a proposta em nosso poder, desde o seu início, a menos que seja feita prova da sua regularização na nossa congénere, no prazo de quinze dias, contados a partir da recepção da presente ».

Proferida a sua sentença de fls. 1204 a 1250, a 1ª instância acrescentou-lhe o aditamento do despacho de fls. 1260, explicitando o que explícito já era – a absolvição da ré Companhia de Seguros CC, S.A.

Depois desse aditamento, os AA AA e mulher, notando a omissão da condenação em juros que haviam pedido, vieram (fls. 1271) solicitar a pronúncia sobre tal questão.

E o mesmo fizeram a HH (fls. 1274) e GG (fls. 1277 .

E, por cautela, todos estes autores - a HH a fls. 1292, a GG a fls.1297 e o AA e mulher BB a fls. 130 - interpuseram mesmo recurso de apelação com este exacto objecto – a questão da condenação em juros, com cuja ausência se sentiam vencidos.

Com o despacho de fls. 1342 todos estes recursos ficaram sem objecto e subiu apenas à Relação, em apelação, o recurso interposto pelo réu Fundo de Garantia Automóvel a fls. 1316 sustentando, nas conclusões da sua alegação recursiva que «decorridos 15 dias após o preenchimento e entrega da proposta do seguro entregue à ré, a proposta se tem que ter por implicitamente aceite » e pugnando, em consequência, pela condenação da ré seguradora CC, S.A. e a sua, dele, FGA, absolvição.

Contra – alegando neste recurso de apelação (fls. 1332), a ré CC - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. (assim se chama agora a anteriormente denominada Companhia de Seguros CC, S.A. – ver fls. 1329) veio dizer que «deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta decisão recorrida».

E foi tudo quanto disse.

Ou seja, a ré CC não fez nada para « promover a ampliação do objecto do recurso » - veja-se Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, em anotação ao art. 636º - consequentemente fechando esse mesmo recurso na única questão suscitada pelo apelante FGA.

E assim sendo, o Tribunal da Relação não foi chamado a pronunciar-se (e não se pronunciou) sobre as questões agora colocadas pela recorrente Fidelidade nas conclusões 15ª a 20ª da sua alegação recursiva.

Se a questão não é colocada dentro do objecto do conhecimento do Tribunal da Relação, não pode mais tarde a mesma questão ser reinventada para o Supremo Tribunal, porquanto este dirige o seu conhecimento sobre aquilo de que a Relação conheceu (tirando, naturalmente, os casos de recurso directo para o STJ).

São questões então, aquelas, das quais este Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer e não conhece.

Fica apenas a questão da existência e eficácia do contrato de seguro.

E, ab initio, a questão central do que dispõe o art.17º, nº1 do Dec.lei nº 176/95, de 26 de Julho – No caso de seguros individuais em que o tomador seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro sem que a seguradora tenha notificado o proponente da aceitação, da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco, nomeadamente exame médico ou apreciação local do risco ou da coisa segura, o contrato se considera celebrado nos termos propostos.

E o nº 2 do artigo, que acrescenta (e esclarece) – Para os efeitos deste artigo considera-se como proposta de seguro o formulário normalmente fornecido pela seguradora para contratação do seguro.

O Dec.lei nº 176/95, de 26 de Julho, confrontado com «a criação do mercado único no sector de seguros, consagrado no direito português pelo Dec.lei nº102/94, de 20 de Abril» quis introduzir «regras mínimas de transparência nas relações pré e pós-contratuais».

E teve especialmente em atenção o caso dos seguros individuais, os seguro(s) efectuado(s) relativamente a uma pessoa - art.1º, al. f ) - em que o tomador do seguro, manifestamente o contraente mais frágil, tem o direito da clareza e da transparência de saber, ab initio, desde quando está protegido pelo contrato celebrado e, no reverso, constrangido por sua parte às obrigações contratuais que assumiu.

Daí que, em nome dessa clareza e transparência negocial, o tomador individual saiba que se considera como proposta de seguro “aquele” formulário que lhe é posto à frente pela seguradora da qual se abeira, e que o contrato formalizado nessa proposta – repete-se, fornecida pela seguradora – se considera em definitivo celebrado desde que ele, tomador, não seja notificado pela seguradora no prazo de quinze dias da aceitação, recusa ou pedido de esclarecimentos.

Ora, aqui, o “nosso” cidadão pessoa física não foi destinatário de qualquer notificação nos quinze dias seguintes.

Consequentemente, o contrato tem-se por perfeito e em vigor – ele, a pessoa física EE - sente-se protegido pelo contrato e, no reverso, consciente das obrigações contratuais que assumiu, designadamente o pagamento dos prémios, pagamento do qual aliás deve ser avisado pela seguradora, com a advertência das consequências da sua falta – art.7º, nº1 do Dec.lei nº 142/2000, de 15 de Julho, então em vigor,

Se consequências diversas eventualmente se retiravam ou devessem retirar, designadamente quanto ao início da cobertura dos riscos – ver at.6º deste último diploma legal – do que quer que seja referente ao pagamento de qualquer prémio, sobre a ré Fidelidade impendia o ónus da respectiva alegação e prova, o que não foi feito.

Nem mesmo a carta mencionada no ponto 38 dos factos provados pode ter o efeito pretendido pela ré/recorrente, desde logo porque se sabe apenas que tem a data de 18 de Setembro de 2002 – e ter a data não é ter sido expedida nessa data, muito menos ter sido recebida nessa ou noutra qualquer data – e porque a seguradora, na sua própria escrita comunicativa, só se via forçada a considerar nula e de nenhum efeito a proposta em nosso poder, se no prazo de quinze dias contados da recepção da presente o tomador não procedesse à pretendia regularização.

Qualquer que fosse a data da recepção da presente ainda que a carta tivesse sido remetida na data nela aposta!) estaria ainda em curso, à data do acidente, o prazo findo o qual – e apenas findo o qual - a proposta seria julgada nula e de nenhum efeito.

Até esse momento, no momento do acidente portanto, essa proposta estaria … válida. Como estava.

É válido o contrato celebrado entre a ré CC e o réu EE.

Nada a censurar no acórdão recorrido.

D E C I S Ã O

Na improcedência do recurso,

nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.

Custas a cargo da recorrente CC – Companhia de Seguros, S.A.

LISBOA,16 de Junho de 2016

Pires da Rosa (Relator)

Maria dos Prazeres Beleza

Salazar Casanova