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0016785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0016785
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Processo de querela, Processo pendente
Sumário
Após a criação das varas mistas (de Loures), apenas podem ser remetidos para tais tribunais os abrangidos pela respectiva competência desde que pendentes; ou seja, desde que não julgados.
Texto
N