0016785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0016785
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Processo de querela, Processo pendente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00027219
Nr Documento: RL200005020016785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1024569973c7b9c380256a0a004fe6f3
Sumário
Após a criação das varas mistas (de Loures), apenas podem ser remetidos para tais tribunais os abrangidos pela respectiva competência desde que pendentes; ou seja, desde que não julgados.
