98A280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A280
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Sustação da execução, Notificação, Reclamação de créditos, Pagamento em prestações, Execução fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035536
Nr Documento: SJ199803310002801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dc60ddf517d067580256c010055b9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A280.46
Sumário
Numa acção executiva a correr termos num tribunal judicial, a efectivação da penhora sobre um bem já anteriormente penhorado em execução fiscal dá lugar à sustação daquela ao abrigo do disposto no art. 871 do CPC. Poderá então o exequente ir reclamar o seu crédito na execução onde tiver sido feita a primeira penhora, usando para isso a fase normal da convocação de credores, a não ser que para ela não tenha sido citado pessoalmente, caso em que o poderá fazer em prazo contado da notificação do despacho de sustação. Na execução fiscal as diferenças registadas face à tramitação comum são de puro pormenor e não apresentam desvios de fundo que possam ter influência na satisfação dos créditos que podem, no entanto, ser submetidos ao pagamento em prestações. Nada obsta a que um tribunal judicial faça penhorar um bem que antes foi penhorado em execução fiscal.