1594/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1594/00
Acórdão
Descritores: Restrição da inibição de conduzir aos veículos ligeiros
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c39b272c6c209f46802569cf006ad646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1594.00.55
Sumário
Exige-se que a inibição de conduzsir seja aplicada de forma exemplarmente eficaz, dada a voluntariedade da acção e quando, por força da profissão, o agente tinha o especial dever de não actuar por forma a conduzir sob efeito de álcool. A circunstância de o agente precisar da carta de condução para exercer a sua profissão, que impõe a condução de veículos automóveis, actua como agravante quando este conduz sob efeito de álcool. Só se entende uma restrição da inibição à condução de um determinado tipo de veículos, quando, se alegar e provar factos que permitam concluir por circunstâncias que diminuam a culpa.