047310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047310
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00063624
Nr Documento: SAP20061109047310
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90c39813db4860d7802572290037c60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:047310.1D
Sumário
I - É de indeferir o pedido de esclarecimento de um acórdão que não aponta ao aresto visado uma qualquer obscuridade e ambiguidade em passos determinados do seu discurso, limitando-se a sugerir que a decisão enferma de lapsos vários, na indagação das questões e na solução que lhes deu, e a intentar obter, assim, a modificação do decidido.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: B..., identificado nos autos, vem solicitar «esclarecimentos» de vários passos do acórdão de fls. 606 e ss., mediante o qual este Pleno revogou o aresto da Subsecção que, concedendo provimento ao recurso contencioso dos autos, julgara nulo o acto declarativo da utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno pertença do aqui requerente. Tal pedido de aclaração, que se diz fundado no art. 669º, n.º 1, al. a), do CPC, respeita aos seguintes pontos: 1 – Deve ser esclarecida a razão por que o acórdão reclamado disse que a Subsecção suportara o seu juízo de nulidade no preenchimento da al. b) do n.º 2 do art. 13º do PROT. 2 – O Pleno deve esclarecer que entendimento tem acerca do modo de aplicar «a norma proibitiva» constante do art. 13º, n.º 2, do PROT. 3 – O Pleno deve esclarecer se a proibição inserta no mesmo art. 13º, n.º 2, é prejudicada pela adopção de medidas de minimização («dos efeitos perniciosos que a implantação da auto-estrada provoca na quantidade e qualidade das águas subterrâneas»). 4 – E, ainda, se essa minimização excepciona a auto-estrada da proibição constante do mesmo preceito, devendo-se essa excepção ao facto de o fim ecológico ser dominante, mas não exclusivo. 5 – O Pleno deve esclarecer qual é o fundamento legal da não exclusividade do fim ecológico. 6 – Deve ser esclarecido o fundamento do juízo de repartição do ónus da prova, que o aresto reclamado enunciou. 7 – Deve esclarecer-se qual é a norma jurídica que confere ao Pleno o poder de considerar que a Subsecção não formulou um juízo de facto sobre o âmbito e os efeitos da impermeabilização que a auto-estrada causaria. 8 – O Pleno deve esclarecer se acha que os factos atendíveis no processo são somente os alegados na petição; ou se reconhece atendibilidade a outros factos que resultem dos autos – designadamente os do instrutor e os admitidos pelos recorridos. 9 – Deve esclarecer-se qual o dispositivo em que o Pleno fundou a aferição do raciocínio formulado pela Subsecção. Não houve resposta. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido do indeferimento do pedido. Cumpre decidir. O art. 669º, n.º 1, al. a), do CPC – aplicável aos acórdãos proferidos em 2.ª instância «ex vi» do art. 716º do mesmo diploma – permite a qualquer das partes requerer, no tribunal que proferiu a decisão, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Há obscuridade sempre que algum passo do discurso decisório é ininteligível; e existe ambiguidade quando algum ponto da decisão comporta uma pluralidade de sentidos, apta a gerar hesitações e dúvidas sobre o que realmente se quis decidir. Qualquer pedido de aclaração incidente sobre os motivos e que extravase destes limites é inadmissível, por denotar o intuito de que o tribunal repense, alargando ou repudiando, os fundamentos da decisão pretérita, com eventuais reflexos nesta – o que sempre significaria uma reassunção dos poderes decisórios, violadora do disposto no art. 666º, n.º 1, do CPC. Ora – adiantemo-lo desde já – é na linha destas pretensões abusivas que se inscreve o presente pedido de «esclarecimentos». Toda a retórica interrogativa de que o reclamante faz uso não se dirige à elucidação de quaisquer obscuridades ou ambiguidades precisamente apontadas, antes servindo para ele atribuir ao acórdão debilidades argumentativas ou erros de julgamento – lapsos que justificariam uma decisão nova, se esta fosse possível. Assim, nos pontos acima referidos sob os n.º 1 a 4, inclusive, o reclamante pretende que o Pleno aumente a fundamentação já constante do acórdão, ponderando as questões aí em causa à luz de determinadas perspectivas, que a reclamação indica, donde supostamente fluiriam soluções diversas das adoptadas. Contudo, é patente que isso nada tem a ver com a ininteligibilidade ou a equivocidade do que se decidiu, pois o peticionado pelo reclamante apenas denota o seu inconformismo quanto ao sentido da decisão. Nos pontos aludidos nos ns.º 5, 7 e 9, o reclamante pergunta pelas normas jurídicas em que o acórdão fundou determinados juízos. Deste modo, ele descrê da bondade do aresto, que teria proferido afirmações sem o devido suporte jurídico; mas não aponta obscuridades ou ambiguidades em que o discurso decisório tivesse incorrido – pelo que também estes assuntos extravasam do âmbito do presente incidente. No ponto que «supra» indicámos como o n.º 6, o reclamante quer ser esclarecido quanto ao fundamento do juízo que o acórdão emitiu acerca da repartição do ónus da prova. Independentemente da maneira repreensível como a questão está colocada – pois vêm atribuídas ao aresto afirmações que dele não constam – é logo manifesto que, mais uma vez, o reclamante pretende que se acrescentem novos fundamentos aos já constantes do acórdão; e também é óbvio que esta matéria é alheia a quaisquer obscuridades ou ambiguidades de que o discurso do aresto porventura padeça. E o mesmo sucede quanto às questões colocadas no ponto n.º 8. O reclamante quer que o Pleno diga qual é a sua posição doutrinária sobre um certo assunto. Mas, ao invés do que seria mister, não indica qual é o passo do aresto, relativo ao mesmo assunto, em que se teria insinuado alguma dúvida sobre o que o Pleno quisera precisamente afirmar. Em suma: o pedido de aclaração, ora «sub judicio», apesar de citar abundantemente o acórdão reclamado, não refere quaisquer passos dele cujo sentido seja velado ou opaco – e, portanto, merecedor de esclarecimento. O que deveras sucede é que o reclamante discorda da decisão, que crê ter partido de uma indagação pobre e insuficiente e estar eivada de erros de julgamento. Mas, e como acima dissemos, este incidente não serve para se obter uma revisão do já decidido, pois ele só se inclina a que o tribunal corrija enunciações negligentemente construídas, conferindo claridade e certeza ao que nelas era obscuro ou ambíguo. Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de aclaração. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 95 euros. Lisboa, 9 de Novembro de 2006. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Costa Reis – Adérito Santos.