2276/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 2276/02
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Sociedade comercial, Deliberação social, Vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/201fbbc73de86c4180256c59004be855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2276.02.BA
Sumário
A não inclusão pelas partes, em articulado superveniente, de factos posteriores à propositura da acção , pode ser suprida pelo juiz, ao fazer valer o seu poder de direcção do processo, com base no princípio do inquisitório, providenciando, oficiosamente, no sentido da descoberta da verdade material, com vista à justa composição do litígio. É a anulabilidade a sanção-regra resultante da inobservância do procedimento deliberativo, em que se traduz do prazo mínimo de convocação da assembleia, enquanto vício do procedimento deliberativo. A renovação retroactiva da deliberação inválida consiste na formação de uma deliberação nova, mas de comteúdo, tendencialmente idêntico, que revoga, tacitamente, a deliberação renovada, substituindo-a, expurgada do seu vício e impoluta. A emissão da segunda deliberação faz desaparecer a primeira, razão pela qual não teria qualquer sentido proferir uma sentença a anular o que já foi revogado, sendo certo que, com a anulação judicial, restrita à deliberação anterior, acabaria, afinal, por se manter incólume a eficácia retroactiva da deliberação renovatória, voltando tudo ao «status quo ante». Não demonstrando o autor um interesse atendível na obtenção da anulação da primeira deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória, ocorre a falta do pressuposto processual do interesse em agir, determinante da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, por mero efeito da renovação.