0020462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020462
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Caducidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029663
Nr Documento: RP200006060020462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b15dcb21fafe7a5f80256965004d9289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020462.80
Sumário
Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.