017525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017525
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dg Immobilien Anlage Gesell Nr 25 "euro Lissabon" Liebh & Schutze Kg
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040088
Nr Documento: SA219940525017525
Data de Entrada: 20/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28099e4f6e3e8b77802568fc0039158cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017525.C5
Sumário
Constitui fundamento de facto do recurso, tanto a questão sobre a verificação de factos dados como provados (ou não) na sentença, como o assertivo de factos que a fixação probatória da sentença da 1a. instância omite, pelo que o recurso não tem como exclusivo fundamento matéria de direito, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Tributário de 2a. Instância.*