0078932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0078932
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012546
Nr Documento: RL199310070078932
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/975fac61762c3f7e802568030001dfb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078932.1C
Sumário
A lei processual nova aplica-se imediatamente, não só às acções que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas também às acções pendentes.