0029431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0029431
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018577
Nr Documento: RL199002200029431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9d1b6d37309e637802568030002d415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029431.26
Sumário
O n. 2 do art 474 do CPC (indeferimento liminar parcial - proibição excepto se dele resultar exclusão de algum réu), vale tanto para os casos de pedido simples e único como para os de pedido múltiplo ou cumulativo.