9440099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9440099
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013570
Nr Documento: RP199411149440099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/810a9069ee06f51d8025686b0066a42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440099.60
Sumário
Tendo o Autor provado que entregou ao Réu a quantia de 1.300 contos, mas não tendo provado porque, cabe ao Réu provar a causa, sem o que resulta locuptelado injustificadamente à custa do Autor. Não tendo sido feita essa prova estão preenchidos os requisitos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa.