082623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082623
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento, Conclusões, Contrato de agência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017132
Nr Documento: SJ199212150826231
Indicações Eventuais: G TELES OBG 6ED PAG59. CJ ANOVI T3 PAG11. M BRITO ANOT VI
PAG271. P MONTEIRO BMJ N360 PAG49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9db36b1e4e2b98c0802568fc003a3677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082623.7B
Sumário
O recurso é limitado pelas conclusões da alegação do recorrente, pelo que não se pode conhecer de questões da alegação que não constem das conclusões - - artigos 684, n. 3 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo os casos da segunda parte do n. 2, do artigo 722 do Código acima. Mostrando os factos que houve uma proposta de contrato de compra de batatas, tornada irrevogavel - artigo 230, n. 1 do Código Civil - que foi aceite em todas as cláusulas essenciais sobre as quais os contraentes julgaram necessário o acordo, o mesmo se considera formado e perfeito, tratando-se de um contrato de compra e venda comercial, que o comprador não cumpriu. Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outrem a celebração de contratos, mas não os pode celebrar em nome da outra parte, salvo se esta lhe conferir, por escrito, os necessários poderes - artigos 1 e 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho - pelo que quem celebra os contratos com os clientes é a empresa e não o agente.