047148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047148
ACORDAO
Descritores: Automóvel, Chapa de matrícula, Documento particular, Alteração, Punição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030148
Nr Documento: SJ199411100471483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e937744461d08db802568fc003b1269
Sumário
As chapas de matrícula de automóvel devem ser consideradas como documentos particulares, sendo a sua viciação punida pelo n. 1 do artigo 228 do Código Penal.
