9230991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230991
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Roubo, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005948
Nr Documento: RP199207169230991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/605ba8467b1dce108025686b00664f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230991.76
Sumário
O Código de Processo Penal conferiu à prisão preventiva um carácter subsidiário, terminando com a inadmissibilidade legal da liberdade provisória. No que concerne, porém, a crimes a que corresponda pena de prisão de máximo superior a 8 anos, o legislador pressupõe que, dada a sua gravidade, aferida pelos valores que violam e pelas penas cominadas, denotam elevada perigosidade dos seus agentes, pelo que, nestes casos, o julgador é obrigado a indicar os motivos da não aplicação da prisão preventiva, havendo assim, quanto a eles, uma presunção "tantum juris" implícita da necessidade da prisão preventiva.