9710140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710140
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020297
Nr Documento: RP199706259710140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a33bcb2e552b1dea8025686b0066f4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710140.29
Sumário
São absolutamente inúteis para efeitos do n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal os recursos que, apesar de decidido favoravelmente ao recorrente, já não lhe podem aproveitar. A inutilidade a que a lei quis obviar é a total, a absoluta, que não se confunde com a inutilização dos actos processuais que o provimento do recurso possa envolver. O recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento do arguido de registo magnetofónico integral dos actos da audiência com meios técnicos por si fornecidos, porque não cabe na previsão daquele preceito, subirá diferidamente, nos próprios autos, com o recurso eventualmente a interpôr da decisão que ponha termo à causa.