10/05.1PTVNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Alberto Vaz Carreto
Processo: 10/05.1PTVNG.P1
Acórdão
Descritores: Lei mais favorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00042853
Nr Documento: RP2009090910/05.1PTVNG.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO - LIVRO 590 - FLS 136.
Juízes: Joaquim Arménio Correia Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddbea9c7fad163af802576310031338dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:10.05.1PTVNG.P1.B0
Sumário
Oficiosamente, sem necessidade de ‘reabertura da audiência’, o juiz, na aplicação do regime instituído pela lei penal mais favorável, pode, por mero despacho, decidir pela redução do período de suspensão da execução da pena de prisão.
Texto
Rec. nº 10.05.1PTVNG.P1 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. sumário nº m nº 10.05.1PTVNG, do .º Juízo Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia, em que é arguido: B………., O Mº Juiz por despacho de 20/1/09 declarou extinta a pena aplicada ao arguido. Inconformado recorre em 23/1/09 o MºPº, o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões que se transcrevem (apesar de não ter sido enviado o suporte digital solicitado): “1 – Nos presentes autos foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º nº1 do CP na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, nos termos do disposto no artigo 50º, n.ºs 1 e 5 do C.P.. 2 – A Mmª Juiz a quo no despacho de fls. 154 a 157, datado de 20 de Janeiro de 2009 e sem que algo tenha sido requerido pelo arguido, declarou, extinta aquela pena, por aplicação do disposto nos artigos 2º, n.º 4, 50º, n.º 5 e 57º, n.º 1, todos do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007 de 4.09, por ter entendido que a actual redacção deste artigo 50º, n.º 5 do C.P. lhe é mais favorável e, em virtude disso, fixou em 1 ano a suspensão da execução da pena de prisão que lhe fora aplicada, extinguindo-a por ter já decorrido tal período. 3- É certo que com a alteração introduzida no artigo 2º, n.º 4 do C.P., deixou de estabelecer-se o limite - que até então existia - de que a aplicação da lei mais favorável ao arguido apenas teria lugar se a sentença condenatória não tivesse ainda transitado em julgado, permitindo-se actualmente que essa aplicação do regime mais favorável ocorra mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4- Tal disposição não pode fundamentar aquela decisão, porquanto o disposto no actual artigo 2º, n.º 4 do C.P. apenas respeita às situações em que uma lei nova venha a reduzir o limite máximo da moldura penal prevista para determinado crime, sendo que, nesse caso, deverá tal disposição aplicar-se àquelas situações em que o condenado, em execução de pena, tenha já atingido o limite máximo previsto com a nova lei para a moldura penal abstracta do crime pelo qual se encontra condenado. 5– Ao abolir a excepção do caso julgado, o que o legislador pretendeu, foi evitar injustiças e desigualdade no tratamento de casos idênticos e, assim, a violação do princípio da igualdade e da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável (artigos 13º, n.º1 e 29º, n.º 4, ambos da C.R.P.). 6- Coisa diferente é a situação do artigo 50º, n.º 5 do C.P. que não respeita aos limites máximos abstractamente previstos nas molduras dos tipos legais de crimes, mas antes e apenas, ao regime específico de uma pena de substituição, pelo que não terá aplicação o disposto no artigo 2º, n.º 4 do C.P.. 7- Nos casos da suspensão da execução da pena de prisão decidida ainda à luz da anterior redacção do artigo 50º do C.P., como o aqui em apreço, terá que ser o arguido a requer a aplicação do regime mais favorável, com reabertura da audiência, nos termos do disposto no artigo 371º-A do C.P.P., não podendo o juiz, oficiosamente, decidir, por mero despacho, e com base no artigo 2º, n.º 4 do C.P., reduzindo-lhe o período da suspensão da pena em que fora condenado. 8- Só assim, aliás, se entende a existência e o sentido do artigo 371-A do C.P.P., pois que, se o artigo 2º, n.º 4 servisse para fundamentar as decisões do juiz em aplicar oficiosamente todo e qualquer regime mais favorável ao arguido, tratando-se, assim, de um verdadeiro dever, que situações se encaixariam naquele artigo 371º-A? 9- Acresce que, quando o tribunal suspendeu a execução da pena de prisão que aplicou ao arguido por um período de 3 anos, fê-lo por entender que apenas com uma suspensão dessa duração seriam devidamente alcançadas as finalidades da punição. 10- Ou seja, se porventura à data da prolação da sentença vigorasse já esta nova redacção do artigo 50º, n.º 5 do C.P., o mais provável seria que o julgador tivesse aplicado uma pena superior à aplicada, de forma a ser igual o período da suspensão da sua execução, ou sujeitar tal suspensão a regime de prova. Ou, eventualmente, considerar que a suspensão por um período inferior não alcançava as finalidades da punição e, por via disso, poderia decidir pela aplicação de uma pena de prisão efectiva. 11- O despacho recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 2º, n.º 4 e 50º, n.º 5, 57º, todos do C.P. e no artigo 371º-A do C.P.P.. 12 - Foi também este o entendimento desse Venerando Tribunal que recentemente concedeu provimento a um recurso idêntico ao presente, instaurado por nós no âmbito do processo n.º …/06.5GCVNG deste Juízo Criminal, por acórdão datado de 17.09.2008 (1ª secção, relator João Ataíde).” 13- No período da suspensão foi o arguido condenado no âmbito do processo nº …/07.7GHVNG do .º juízo deste Tribunal, por decisão transitada em julgado pela prática de um crime de igual natureza, por factos ocorridos em 15.09.2007, cfr. fls. 67 a 69; 14- Em consequência dessa condenação foi o arguido ouvido em declarações, não se tendo porém, revogado aquela suspensão da execução da pena, conforme resulta do despacho de fls. 100 e 101; 15- Todavia, veio o arguido a ser novamente condenado no âmbito do processo nº …/07.1GBVNG deste Juízo deste Tribunal, por decisão transitada em julgado, pela prática de um crime de igual natureza por factos ocorridos em 3.03.200, cfr. fls. 136 a 152; 16- Em virtude dessa condenação requereu o MºPº junto deste juízo criminal a designação de dia para se proceder `audição do arguido, nos termos do disposto no artigo 495º nº2 do CPP, cfr, fls. 153; 17- Porém a Srª Juiz não o determinou, antes fixando o período d suspensão em 1 ano e consequentemente, extinguiu aquela pena, por considerar que, nesse período encurtado, não praticou o arguido qualquer crime; 18- Ora in casu não se procedeu sequer á audição do arguido de forma a se poder ouvir o que tinha para dizer em face dessa condenação, para se poder ponderar a eventual revogação daquela suspensão ou decidir-se pela extinção da pena. 19- A Mmª Juiz a quo entendeu que apenas cumpria, neste momento, apreciar e decidir se era de extinguir aquela pena, cujo período de suspensão reduziu para um na. 20- O despacho recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 2º, nº4 e 50º nº 5, 57º todos do CP e nos artigos 371-A e 495º nº2 do CPP. Pede a revogação do despacho recorrido e designação de dia para a audição do arguido para posterior decisão Respondeu o arguido, pugnando pela manutenção da decisão O Mº Juiz manteve a sua decisão Nesta Relação o ilustre PGA é de parecer que o recurso não merece provimento. Foi cumprido o artº 417º2 CPP + Colhidos os vistos procedeu-se á conferência com observância do formalismo legal Cumpre conhecer. Consta da decisão recorrida (transcrição) “O arguido, B………., por sentença proferida e transitada em julgado em 8.03.2005, foi condenado, além do mais, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos, pela prática de um crime de condução de veículo a motor em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º do C. Penal À data da prática dos factos, o período de suspensão era fixado entre 1 e 5 anos, a contar do trânsito em julgado (cfr. artigo 50º, nº 5 do Código Penal). Segundo tal disposição o período da suspensão podia ser superior à pena fixada, como ocorreu no caso em apreço. Entretanto, em 15 de Setembro de 2007 entrou em vigor a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que veio dar nova redacção aos artigos 2º e 50º, do Código Penal, nos seguintes termos: Artigo 2º, nº 4: “Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em penais posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior”. Artigo 50º, nº 5: “O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão". Com a referida alteração o período da suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão. O disposto no artigo 2º, nº 4 do Código Penal, na actual redacção introduzida pela citada Lei, consagra como já consagrava a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, mas na sua redacção originária ressalvava a hipótese de já ter havido sentença com trânsito em julgado, o que implicava, tendo em conta esse limite temporal, o cumprimento integral da decisão. Porém, com a actual redacção deixou de existir tal limitação, o que significa que permite a aplicação do regime mais favorável mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ora, sendo indiscutível que qualquer lei que reduza o limite máximo da moldura penal prevista para determinado crime é mais favorável, também toda e qualquer lei que diminua o âmbito de execução da pena de prisão é ainda e também Lei Penal mais favorável. Nesta medida, e se no primeiro caso se impõe o conhecimento oficioso da situação, assim também terá de acontecer quando, como in casu acontece, decorre directamente da letra da actual lei que a duração da suspensão da execução de uma pena é igual “à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão". O que significa que o Juiz não tem que proceder a nenhuma ponderação de regimes (neste sentido, veja-se os Acs da Relação do Porto, de 17-09-2008, in www.dgsi.pt.jtrp) Consequentemente, por aplicação do novo regime que é mais favorável, o período da suspensão é igual a um ano. Como tal fixa-se o período da suspensão da execução da pena de 8 meses de prisão, num ano, a contar do trânsito em julgado, sendo que nesta altura tal período já se encontra decorrido. Durante o período da suspensão, que, agora, se fixa em 1 ano, a contar do trânsito em julgado, o arguido não cometeu qualquer crime, nem infringiu qualquer dever, pelo que se não verifica nenhum motivo para revogar a suspensão nos termos do artigo 56º, nºs 1, alíneas a) e b) e 2 do Código Penal. Com efeito, a condenação que o arguido sofreu no âmbito do Processo Sumário nº …/07.1GBVNG deste mesmo .º juízo criminal, respeita a factos por ele cometidos em 3 de Março de 2007, isto é, já fora do período da suspensão da execução da pena de prisão em que aquele foi condenado nos presentes autos. Consequentemente, declaro extinta a pena aplicada ao arguido, em conformidade com o disposto nos artigos 2º, nº 4, 50º, nº 5 e 57º, nº 1 do Código Penal, aprovado pela Lei nº 59/07, de 04 de Setembro. Notifique e após trânsito, remeta boletim ao Registo Criminal. Oportunamente, arquivem-se os autos.” + A questão suscitada é a de saber essencialmente se nos casos da suspensão da execução da pena de prisão, terá que ser o arguido a requer a aplicação do regime mais favorável, com reabertura da audiência, nos termos do disposto no artigo 371º-A do C.P.P., não podendo o juiz, oficiosamente, decidir, por mero despacho e com base no artigo 2º, n.º 4 do C.P., pela redução do período da suspensão da pena em que fora condenado para o limite actualmente imposto. + Sendo o recurso delimitado pelas conclusões extraídas da motivação há que ponderar também os vícios e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais – artºs 412º1, 403º1 CPP e Jurisp dos Acs STJ 1/94 de 2/12 in DR I-A de 11/12/94 e 7/95 de 19/10 in Dr. I-A de 28/12, tal como, mesmo sendo o fundamento de recurso só de Direito: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou o erro notório na apreciação da prova, (Ac. Pleno STJ nº 7/95 de 19/10/95 in DR., I-A Série de 28/12/95), mas que, terão de resultar “ do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” – artº 410º2 CPP, “não podendo o tribunal socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo” in G. Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, III vol. pág. 367, e Simas Santos e Leal Henriques, “C.P.Penal Anotado”, II vol., pág. 742., mas que in casu, não se verificam, sendo o recurso apenas sobre matéria de direito. + E procedendo á análise da questão sob recurso, cremos que o mesmo deve improceder. É que a aplicação do novo período (se mais curto) de suspensão da pena de prisão deve ser aplicada logo que seja julgado adequado. É que, e nisso todos (jurisprudência e Doutrina) estão de acordo, a aplicação do regime instituído pela lei penal mais favorável ao arguido, emergente do artº2º4 CP e 18º2 CRP é de conhecimento oficioso, dado que a “suspensão da execução da pena” é uma pena autónoma – F. Dias, As consequências Jurídicas do Crime, ed. Notícias, 1993, § 494; Cfr. Gomes Canotilho et alli, in Constituição da República Portuguesa, Anotada, 4.ª ed. Coimbra ed. pág. 495, onde se expressa que: “Se é proibida a aplicação retroactiva da lei penal desfavorável, já é obrigatória a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável (n.º 4, 2.ª parte)” Se é de conhecimento oficioso pode e deve ser conhecido logo que seja oportuno, e é oportuno quando daí resulta algum benefício para o arguido ou para o processo, mormente se decorreu o prazo (mais favorável da suspensão) findo o qual a pena deve ser declarada extinta, como ocorreu nestes autos. Proceder de outro modo é manter um processo pendente inutilmente. Por outro lado, cremos que não deve confundir-se a aplicação do artº 371ºA CPP, que a nosso ver foi introduzido para outras situações: a aplicação de novas penas mais favoráveis ao arguido que antes (aquando da condenação), não existiam ou não era possível aplicar (atentas as normas legais e a pena aplicada – sendo que há que aplicar o regime que em concreto se mostre mais favorável ao arguido), e passaram a ser: o caso mais saliente é a possibilidade de suspender a pena até 5 anos de prisão onde antes apenas era permitido até aos 3 anos de prisão), aplicando assim retroactivamente o regime mais favorável. Aliás, no caso, nem faz sentido a reabertura da audiência, pois nada há a apreciar a não ser aplicar a lei. No caso não estamos perante a aplicação de uma nova/ diferente pena ou uma possibilidade legal que não existia, mas na alteração mais favorável do período de suspensão que in casu já decorreu e determina a extinção da pena. Na verdade não faz sequer sentido a manutenção de uma suspensão da pena, após o decurso do prazo que a lei agora fixa como adequado, por ilegal e porque não pode ser considerado para nenhum efeito mormente com vista á revogação da pena, porque “cessam a execução e os seus efeitos penais” - artº 2º4 CP Assim o Juiz na 1ª oportunidade, após o decurso do prazo mais favorável deve conhecer dele e aplicá-lo, só devendo evitar-se que os processos com penas de prisão suspensas na sua execução sejam conclusos ao juiz para aplicar o regime mais favorável, por tal poder criar uma situação de estrangulamento processual, que pode ser evitado sem prejuízo para o arguido condenado. No caso, dado que já havia decorrido o período de suspensão mais favorável ao arguido e em função do qual devia a pena ser julgada extinta, era de conhecer de tal questão imediatamente e julgar extinta a pena, dando por findo o processo, face á inutilidade da sua pendência. Não é necessário por isso que o arguido requeira a aplicação da lei nova ou a reabertura da audiência. Há assim que julgar improcedente o recurso. cf. no mesmo sentido Ac. R.P de 17/9/08 Proc. nº 0813244, Des. Luis Teixeira www.dgsi.pt.jtrp, e o recente proferido no Proc.100/06.3PTVNG, para além dos citados pelo ilustre PGA e nos acórdãos sob nota. + Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide: Negar provimento ao recurso interposto pelo MºP, e em consequência confirma a decisão recorrida Sem custas Notifique. Dn + Porto, 9/9/09 José Alberto Vaz Carreto Joaquim Arménio Correia Gomes