0932/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0932/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009691
Nr Documento: SA1200811050932
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08140349577512d0802574fa0057137dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0932.08.79
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista, num caso em que a questão que se pretende ver apreciada apenas teve uma pronúncia meramente incidental na decisão da providência cautelar, não se justificando uma clarificação do direito a esse propósito, através de um recurso de revista excepcional, tendo, além do mais em conta que, os juízos proferidos nesta matéria pelos Tribunais que apreciam a providência cautelar foram juízos meramente perfunctórios, como se impõe em sede de apreciação cautelar.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… e B… (idos nos autos) recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que revogando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, indeferiu o pedido cautelar de suspensão de eficácia, deduzido pelas ora Recorrentes contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP e a C…. Como razões para a admissão do recurso indicam, em síntese, as seguintes: Está/ão em causa questão/ões de grande relevância social e jurídica, designadamente relacionada/s com a protecção judicial urgente de um direito fundamental de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias – o direito de propriedade industrial –, implicando com a definição dos deveres e tarefas fundamentais a cargo do Estado. A questão jurídica nuclear – decidir se o Estado pode, através do INFARMED, sem qualquer condicionamento, autorizar a introdução, no mercado de medicamentos genéricos –, prende-se com a violação do exclusivo da patente, que é um crime previsto e punido com pena de prisão pelo art.º 321.º do C.P.I. A admissão do recurso constitui ainda uma necessidade para melhor aplicação do direito, tendo em conta a contradição entre decisões proferidas em 2ª instância pelo TCAS sobre a mesma questão. O INFARMED deduziu oposição ao recebimento do recurso, nos termos constantes das respectivas contra-alegações, de fls 932 e segs. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, como, de resto, este STA tem, uniformemente considerado a propósito de pedidos de admissão do recurso de revista em situações análogas à dos autos (v. entre outros, ac. do STA de 29.5.08, rec. 419/08; de 11.9.08, rec. 747/08; 11.9.08, rec. 649/08 de 2.10.08, p. 776/08). A recusa de concessão da providência fundou-se na não verificação dos requisitos previstos no art.º 120.º, n.º 1, b) do C. P. dos Tribunais Administrativos, baseando-se, decisivamente, no juízo da não existência da possibilidade de produção de prejuízos de difícil reparação para os Recorrentes, como decorrência directa do acto cuja suspensão de eficácia requereram. Assim, como se salientou no acórdão deste S.T.A., de 2.10.08, p. 776/08, em situação similar, a pronúncia do acórdão, assentou fundamentalmente na valoração de factos e juízos de facto, que, para efeitos de providência cautelar, a revista não pode senão ter como assentes. Efectivamente, a questão fundamental que a Recorrente pretende ver apreciada no presente recurso de revista – «determinar se o INFARMED pode, sem qualquer condicionamento, conceder autorização de introdução no mercado a medicamentos genéricos quando e enquanto os respectivos medicamentos de referência se encontram protegidos por patentes em vigor», apenas obteve uma pronúncia sumária no acórdão recorrido (que, como é sabido, não faz caso julgado na acção principal). A aludida questão relaciona-se directamente com o mérito da acção principal – de que, aliás, constitui a questão fulcral – pelo que, como bem argumenta o INFARMED, não se justifica a obtenção de uma clarificação do direito a esse propósito, como pretende a Recorrente, através de um recurso de revista excepcional, tendo, além do mais em conta que, os juízos proferidos nesta matéria pelo Tribunal recorrido foram juízos meramente perfunctórios, como se impõe em sede de apreciação cautelar. Atento o que vem de ser dito, a invocada divergência de posições dos Tribunais quanto a situações alegadamente idênticas, não é razão passível de justificar a admissão do presente recurso de revista excepcional. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 5 de Novembro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.